O chefe de governo espanhol, Mariano Rajoy, decidiu nesta quinta-feira (19) avançar no caminho da aplicação do Artigo 155 da Constituição, o qual permite ao Poder Central exercer a autonomia de uma região, se esta descumprir a lei.
O governo tomou essa decisão por considerar insuficiente a resposta do presidente catalão, Carles Puigdemont, a sua demanda de recuar em seu objetivo separatista.
Em carta enviada hoje a Rajoy, Puigdemont disse que o Parlamento catalão não declarou independência, mas que irá fazê-lo, se o governo central não dialogar e se não puser fim "à repressão".
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O que diz a Constituição?
A Espanha é um país muito descentralizado, e a Constituição adotada em 1978 confere às suas 17 comunidades autônomas amplos poderes em matéria de saúde e educação, por exemplo.
A Carta Magna inclui, porém, um dispositivo que permite ao Poder Central intervir diretamente nos assuntos de uma região, em caso de crise.
Na disputa catalã, a mais grave desde o retorno da democracia na Espanha, o Tribunal Constitucional declarou que o referendo de autodeterminação realizado em 1º de outubro pelo Executivo catalão foi "inconstitucional".
Os separatistas rebatem, alegando que venceram nas urnas com 90,18% dos votos, o que legitimaria, portanto, a declaração unilateral de independência.
Para bloqueá-la, o Governo Central planeja aplicar o Artigo 155 da Constituição, o qual nunca foi usado.
O 155 permite tomar "as medidas necessárias para obrigar" uma comunidade autônoma "ao cumprimento forçado" de suas obrigações.
Em 1989, o então presidente, o socialista Felipe González, não passou do pedido ao líder das Ilhas Canárias sobre uma questão tarifária. O problema acabou sendo resolvido com negociações e sem suspensões.
Quais são as 'medidas necessárias'?
O artigo não especifica quais são essas "medidas necessárias", gerando incerteza sobre sua eventual aplicação.
Segundo juristas consultados pela AFP, o dispositivo permitiria assumir o controle dos órgãos políticos e administrativos da comunidade autônoma rebelde, poderia implicar a suspensão temporária da autonomia da região, além da substituição de funcionários e de cargos eletivos.
Assim, Puigdemont poderia ser substituído pelo delegado de Governo espanhol na Catalunha, principal representante do Estado na região.
Ao mesmo tempo, o Governo Central poderia assumir competências como a responsabilidade pela ordem e pelos serviços públicos, pondo os Mossos d'Esquadra (Polícia catalã), por exemplo, sob as ordens do Ministério do Interior. Poderia até mesmo fechar o Parlamento.
Finalmente, o Governo Central poderia convocar eleições regionais.
Setores da população catalã podem resistir a essa tomada de controle, porém, agravando as tensões.
Como se ativa o artigo 155?
O chefe de governo espanhol já cumpriu o primeiro requisito para ativar o Artigo 155, ao enviar o requerimento para Puigdemont, de modo que confirme se declarou a independência. Também lhe pediu que volte "à legalidade".
O Conselho de Ministros extraordinário do próximo sábado (21) levará ao Senado as medidas que poderá vir a tomar sob o Artigo 155. O Partido Popular (PP) de Rajoy tem maioria na Casa.
O procedimento determina que, primeiramente, reúna-se uma comissão do Senado e, depois, todos os senadores em sessão plenária. Se uma maioria absoluta aprovar o plano, Rajoy terá o caminho livre para aplicá-lo.
Esse processo pode levar de uma semana a dez dias, de acordo com um senador consultado pela AFP.
Outros recursos?
Embora pareça decidido a usar o 155, o governo conta com outras ferramentas. Poderia decretar "estado de alarme", "estado de exceção", ou "estado de sítio".
A aplicação de algum desses instrumentos pode, entre outros, restringir a liberdade de circulação, ou de reunião.
Por último, a Lei de "Segurança Nacional" promulgada em 2015 permite ao governo decretar que o país se encontra em uma "situação de interesse para a Segurança Nacional".
Segundo Rajoy, esse procedimento é uma "figura intermediária" para situações entre "crises comuns" e "estados de alarme, exceção e sítio". Permite legislar por decreto e, por exemplo, controlar diretamente a Polícia catalã.
