O Congresso da Colômbia aprovou nesta quarta-feira (27), com duas mudanças substanciais, as regras do sistema de justiça surgido do acordo de paz com a ex-guerrilha Farc para julgar os responsáveis pelos crimes cometidos durante cinco décadas de conflito armado.
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"Era urgente, como havíamos advertido, que a Jurisdição Especial para a Paz (JEP) contasse com normas de procedimento", pelo qual agora "poderá operar com suas competências plenamente", disse a jornalistas o ministro do Interior, Rodrigo Rivera.
O plenário do Senado avalizou a maioria dos 74 artigos apresentados pelo governo para que os magistrados façam justiça conforme o acordo de novembro de 2016.
Mas o Centro Democrático (CD), do presidente eleito Iván Duque, e outros setores da direita opostos ao acordo conseguiram a aprovação de dois artigos contrários ao pacto original, avalizado pela Câmara de Representantes em 20 de junho.
Como consequência, a JEP, que começou a operar em março, não poderá intervir com uma investigação própria nos pedidos de extradição de ex-guerrilheiros e membros da força pública.
"O que foi aprovado aqui é contrário à Constituição Política e ao Acordo Final. É uma garantia de extradição sem provas e busca transformar em migalhas o acordado", protestou o líder da Farc, Rodrigo Londoño ("Timochenko"), no Twitter.
O outro artigo estabelece a criação de uma nova sala dentro da JEP para julgar exclusivamente membros da força pública. Ou seja, que os 2.100 policiais e militares que aceitaram a jurisdição especial poderão seguir com o trâmite de julgamento ou esperar que seja habilitada essa nova dependência, o que poderia atrasar a confissão de seus crimes.
Embora tenha celebrado a decisão do Senado, o presidente Juan Manuel Santos advertiu que as mudanças promovidas pela oposição podem ser contestadas pelo Tribunal Constitucional. "Esses artigos têm uma séria dúvida constitucional", afirmou.
Para entrar em vigor, a lei, cuja aprovação foi estimulada pela ONU na terça-feira, deverá ser conciliada em ambas as Câmaras e ser firmada por Santos.
A JEP, que em princípio funcionará por 10 anos, estabelecerá penas para ex-guerrilheiros e membros da força pública responsáveis por crimes graves.
A JEP irá impor sentenças alternativas que variam de cinco a oito anos. Aqueles que mentirem ou não confessarem todos os crimes poderão receber sentenças de até 20 anos de prisão.
