CCJ do Senado aprova PEC para ter recesso parlamentar sem aprovação do Orçamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/15, que revoga o dispositivo que impedia o Congresso Nacional de entrar em recesso sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta foi apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e pretende revogar o parágrafo segundo do Artigo 57 da Constituição Federal. O senador argumenta que a mudança é importante para dar ao Congresso um prazo maior para conduzir o processo de elaboração da LDO, sem que se tenha que votar o tema apressadamente dentro do prazo fixado constitucionalmente.

Na justificativa, ele registra que, em 2014 e 2015, chegou-se ao final do semestre sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tivesse sido aprovada, em função da exiguidade do prazo para sua discussão e votação. Acrescenta ainda que o trâmite simultâneo no Congresso do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre não tem impedido a fixação de metas relevantes para as propostas de Orçamento.

Relator

O relator da PEC, Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer favorável à proposta de Cunha Lima, registrando que "a falta de efetividade da regra constitucional que se pretende revogar não tem provocado prejuízo ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, nem tem sido empecilho para a fixação das importantes metas estabelecidas na execução da proposta orçamentária para o ano seguinte".

A PEC segue para votação no plenário do Senado.