O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (25) para votar destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP) sobre a recuperação de estados em situação em calamidade fiscal (PLP 343/17, do Poder Executivo).
Os deputados já votaram dois destaques e mantiveram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos.
Dois dos destaques que serão votados pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.
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Quórum
Por falta de quórum, a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira (24) foi cancelada. Na pauta constava a Medida Provisória 752/16, que prevê novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio.
Uma das novidades do projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.
