Atualizada às 19h48
A bancada do PCdoB protocolou nesta quarta-feira, 26, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender a tramitação da reforma trabalhista na Câmara. Os deputados alegam que o projeto não pode ser votado enquanto três Medidas Provisórias trancam a pauta da Casa.
Um dos apoiadores da ação judicial, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) afirma que, como se trata de Direito Trabalhista, o tema não pode "furar" a fila das Mps.
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Ele contou que, na terça, fez uma questão de ordem para a presidência da Casa sobre o assunto e obteve como resposta que o projeto se enquadra no Direito Civil, portanto, poderia ser votado nesta quarta-feira, 26. "Nosso entendimento é que a pauta está trancada", disse o deputado.
No pedido, os parlamentares pedem a suspensão da tramitação do projeto ou que a votação (marcada para esta quarta) seja anulada "Se for julgado no Direito, a gente ganha", afirmou Rubens.
Para a bancada do partido, a Mesa Diretora deveria ter convocado uma sessão para delibarar a matéria e não ter votado antes três medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta, além do projeto de renegociação das dívidas dos Estados.
"Nós estamos entrando com esse mandado porque achamos que a presidência da Casa, ao colocar o PL da Reforma Trabalhista atropelou a pauta — que tinha medidas provisórias que precisavam ser avaliadas — e cometeu ilegalidade, porque só algumas matérias, com outro tipo de natureza jurídica, podem ser priorizadas na pauta", afirmou a deputada Luciana Santos, presidente nacional do partido.
No início da noite desta quarta (26), o Plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta do projeto de lei da reforma trabalhista. Os deputados iniciaram a discussão da matéria, na forma do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
A ação do PCdoB junto ao STF pede, ainda, que, no caso de a liminar ser concedida posteriormente, a deliberação possa ser anulada. "Temos convicção que o direito é bom e só não ganharemos se prevalecer o caráter político da decisão de retirar direito dos trabalhadores a todo custo", acrescentou Luciana Santos.
TEXTO
A comissão especial que analisava o PL 6787 votou o texto-base nessa terça-feira (25). O substitutivo de Rogério Marinho recebeu mais de 400 emendas. No entanto, o relator manteve os principais pontos. Segundo o relatório, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.
Poderão ser negociados pontos como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Outros direitos garantidos pela Constituição não poderão ser reduzidos ou suprimidos.
