O projeto de Lei da Câmara 17/2017 que proíbe sacrifício de animais recolhidos em órgãos de controle, canis públicos e estabelecimentos oficiais semelhantes, em tramitação no Senado Federal, entrou na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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De acordo com o texto, fica proibido o sacrifício de cães e gatos em órgãos de controle e canis públicos, exceto em caso de doenças contagiosas ou graves que possam representar risco para a saúde humana ou de outros animais. As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito as documentações que comprovem a legalidade da eutanásia.
O senado federal abriu uma consulta pública sobre o projeto de lei nº 17/2017.
Relator
O relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) deu parecer favorável a matéria, mas propôs emenda modificativa excluindo os artigos 5º e 6º. Esses artigos estabelecem o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional nas localidades onde seja apontada superpopulação, através de esterilização cirúrgica, realizada exclusivamente por um médico veterinário.
