TCU determina que governo reavalie arrecadação com Refis para R$ 1,8bi

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 4, que o governo faça uma reavaliação da arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, para um valor provisório de R$ 1,8 bilhão. O acórdão também cobra o comprometimento de uma reestimativa quando houver "parâmetros definitivos". Por ser uma determinação ratificada pelos ministros em plenário, a posição da corte de contas terá de ser acatada pelo Poder Executivo. O governo ainda pode recorrer.

A decisão do TCU foi tomada pouco tempo depois do anúncio pelo governo de uma liberação de R$ 12,824 bilhões no Orçamento deste ano, que foram direcionados principalmente para despesas discricionárias da máquina administrativa, diante do risco real de um "apagão" nas atividades por falta de dinheiro. Esse desbloqueio foi feito com base em uma estimativa de arrecadação de R$ 8,8 bilhões com o Refis até o fim deste ano, valor a ser recolhido com base nas regras propostas pelo governo.

Na Câmara 

A Câmara dos Deputados, porém, aprovou nesta semana uma versão do texto com descontos maiores e valor de entrada menor a ser pago ainda em 2017 pelos menores devedores (até R$ 15 milhões). A mudança na entrada afeta diretamente o desempenho da arrecadação com o Refis este ano. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, admitiu na semana passada que as mudanças feitas pelos parlamentares reduziriam a arrecadação em cerca de R$ 5 bilhões em relação aos R$ 8,8 bilhões inseridos no Orçamento.

Os ministros do TCU se manifestaram com base no relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre, divulgado em 22 de julho, no qual o governo efetuou um corte de R$ 5,9 bilhões nas despesas, apesar de ter elevado tributos sobre combustíveis e de ainda contar com uma previsão até maior com o Refis, de R$ 13 bilhões.

No último relatório, divulgado em 22 de setembro, a liberação foi possível diante do aumento no déficit autorizado para este ano, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

Segundo o relatório da área técnica do TCU, a Receita apontou arrecadação efetiva com o Refis até 31 de agosto de R$ 1,818 bilhão, daí o valor recomendado pelos ministros do TCU. O Fisco também esclareceu que, por conta das negociações em curso sobre o programa, não havia como "por ora realizar nova estimativa de ingresso de recursos".