A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara discutiu nesta terça-feira (7) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. Depois do debate, o colegiado decidiu adiar por cinco sessões a votação da PEC 412/09, que pretende garantir autonomia administrativa e financeira da PF.
A proposta prevê a inclusão no texto constitucional de um artigo que permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público. A partir dessa possibilidade, a instituição ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.
O relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), justificou em seu parecer que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de Estado e não mais de governo, e dessa forma, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.
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“É verdade que o alcance dessas regras terá que ser determinado depois por lei complementar, lei ordinária que diga o alcance dessas autonomias, quer seja orçamentária, administrativa ou funcional. Penso, em tese, que isso diz respeito a iniciativas para proposta orçamentária, possibilidade do dirigente da PF tomar decisões a cerca de servidores, execução orçamentária, administração, penso que vai nessa direção”, ressaltou Campos antes da votação.
Entre os deputados que são contra a proposta, incluindo a bancada do PT, uma instituição armada pode se tornar um “quarto poder” e "desestabilizar a democracia" do país caso ganhe mais autonomia.
“A autonomia que se conferir por esta PEC é absolutamente despropositada, não deve merecer acolhida nesta Casa, sob pena de estarmos contribuindo para a consolidação do Estado policial no Brasil, que já está em curso. (…) Esta PEC pode instituir um desenho de Estado de exceção que não podemos tolerar”, declarou o deputado Wadis Damous (PT-RJ).
Na semana passada, o Ministério Público Federal enviou à presidência da CCJ uma nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à PEC. Para o MPF, como exerce atividade armada, “a polícia deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais do cidadão”. No documento, o órgão argumenta ainda que a PF já possui independência de atuação e que o controle externo da atividade policial cumpre o papel de fortalecer “o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder”.
Entre os deputados favoráveis, prevaleceu o argumento de que a polícia investigativa deve ser autônoma em relação aos governos e responder somente ao Poder Judiciário.
“Só não apoiam a autonomia [da PF] aqueles que temem alguma coisa. (….) A quem interessa aqui e fora dessa sala que não tenhamos uma Polícia Federal forte, autônoma, independente e sem influência política? Por que a Operação Lava Jato, que é o símbolo da Polícia Federal, o patrimônio do país, é a única esperança que o povo tem de varrer os corruptos desse país”, disse o deputado Éder Mauro (PSD-PA).
A discussão da PEC foi acompanhada por vários agentes, peritos e delegados da Polícia Federal que, por meio de cartazes, vaias e aplausos, expressaram divergências em relação ao teor da proposta. Em um clima de tensão entre os diferentes grupos, a presidência da comissão teve que solicitar diversas vezes aos presentes que não causassem tumulto para que o traalho pudesse seguir.
Vários deputados apresentaram requerimento de adiamento de votação e um deles foi aprovado de forma simbólica pela comissão. Por se tratar de uma mudança constitucional, após ser aprovado na CCJ, deverá ser analisado ainda por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer sobre o teor da proposta. Só então a PEC poderá seguir para apreciação do plenário da Câmara.
