O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou nesta quarta-feira (20) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) para a penitenciária da Papuda, em Brasília. O parlamentar está preso na Polícia Federal, em São Paulo, onde entregou-se na manhã desta quarta-feira (20). A defesa do deputado vai recorrer da decisão para que ele cumpra a prisão de forma domiciliar até o julgamento.
O deputado e ex-prefeito de São Paulo (1993-1996) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a uma pena de sete anos, nove meses e 10 dias pelo crime de lavagem de dinheiro. A condenação foi imposta a Maluf no dia 23 de maio, mas ainda estava sob pendência de embargos infringentes na ação penal 863.
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Nesta terça-feira (19), Fachin argumentou que o plenário do STF, ao julgar uma questão de ordem no processo do mensalão, firmou o entendimento de que cabe ao relator da ação penal originária analisar monocraticamente a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face de decisões condenatórias.
"O presente caso demanda solução idêntica. A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória", pontuou Fachin.
