A Câmara dos Deputados aprovou no ano de 2017 um total de 168 propostas, sendo 49 projetos de lei em sua maioria (33) propostos pelos próprios deputados federais. Os projetos de lei que mais mobilizaram os partidos e parlamentes foram a Reforma Trabalhista (PL 6787/16), que entrou em vigor no dia 11 de novembro e a da Terceirização (PL 4302/98).
A Reforma Trabalhista modifica pontos da legislação trabalhista como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por período (intermitente).
A Lei da Terceirização dá permissão as empresas para terceirizar inclusive a atividade-fim, não apenas atividades acessórias. O texto também regulamenta pontos relacionados ao trabalho temporário. Em vez de três, agora será de seis meses o tempo máximo da contratação, podendo estender o vínculo por mais 90 dias. No período, os funcionários temporários terão a mesma jornada de trabalho, o mesmo salário, serviço de saúde e auxílio alimentação dos demais funcionários
PLs
Entre as proposições aprovadas estão a que cria procedimentos de tomada de depoimento de crianças vítimas de violência e normatiza mecanismos para prevenir esse tipo de violência (PL 3792/15). De acordo com o texto, há dois procedimentos para ouvir vítimas ou testemunhas, a escuta especializada, realizada perante o órgão da rede de proteção e o depoimento especial, quando as crianças ou adolescentes são ouvidos diante da autoridade judicial ou policial. A vítima ou testemunha fica resguardada de qualquer contato com o acusado ou qualquer pessoa que possa representar ameaça, coação ou constrangimento.
Outros PLs aprovados foram a a regulamentação das gorgetas (PL 252/07); novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07) e a transferência automática de multas de trânsito para o condutor principal (PL 6316/09).
PECs
Foram seis Propostas de Emenda a Constituição (PECs) aprovadas, como a PEC 212/16, que prorroga o regime especial de pagamento de precatórios de 2020 para 2024. A PEC 282/16, também aprovada, estabelece uma cláusula de desempenho para o uso do tempo de rádio e TV para a campanha eleitoral e recursos do fundo partidário e proíbe coligações em eleições para deputados e vereadores a partir das eleições de 2020.
A PEC 282/16 determina que só terá direito a funcionamento parlamentar os partidos que, em 2018, obtiverem pelo menos 1,5% dos votos válidos na eleição para a Câmara, distribuídos por no mínimo nove Estados (com ao menos 1% dos votos em cada uma das unidades da federação), ou elejam pelo menos nove deputados em nove Estados. O percentual, no entanto, será ampliado gradativamente nas eleições de 2022 e 2026, até que, em 2030, chegue a 3% dos votos em ao menos nove Estados (mínimo de 2% em cada um deles) ou a eleição de 15 deputados em nove unidades federativas.
MPs
Os parlamentares aprovaram 31 Medidas Provisórias, entre elas a MP 763/16 que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A MP autorizou o saque de contas inativas do FGTS, desde que o afastamento do emprego tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2015.
Outra medida aprovada foi a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e obriga as faculdades a aderirem a um fundo de garantia de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante após o término do curso. Já a MP 759/16 impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares.
