A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Casa está prevista para começar às 19h.
Entre outros pontos, o mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção); a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda).
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, minimizou nesta segunda, em entrevista à Rádio Jornal, as críticas de especialistas em segurança pública à intervenção do governo federal no Rio de Janeiro. Para ele, “especialista vai ser crítico e é o papel dele”.
Jungmann defendeu que uma pesquisa feita pelo Ibope apontou que o 83% da população apoiam a medida. “Fale com taxista, fale com universitário, fale com o povo da rua, fale com comerciante. Eles aplaudem de pé essa intervenção federal”, afirmou. “Não havia mais outra saída e possibilidade que não fosse essa intervenção federal.”
Leia Também
O PSOL também questiona o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito.
Motivação eleitoral
O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). “A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer”, afirma.
Para o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, “o decreto, além de demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que deveríamos fazer”.
Valente afirma, ainda, que o PSOL avalia entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.
As informações são da Agência Câmara
