O STF cravou, na tarde desta quarta-feira (20), a permissão que a Polícia Federal feche acordo de delação premiada sem necessidade de aval do Ministério Público Federal (MPF). A decisão vale tanto para Polícia Federal quanto para Civil dos estados brasileiros. Dez dos 11 ministros votaram a favor. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contrário.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi um dos que votou favorável. Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, os ministros divergem em maior ou menor grau sobre a necessidade de o MPF dar aval ao acerto firmado pela Polícia Federal.
"Observados os termos estritos da lei, a formalização de acordo de colaboração premiada por delegado de polícia não viola a Constituição Federal", disse Gilmar Mendes.
Leia Também
- Gilmar Mendes solta quatro investigados na operação 'Câmbio, desligo'
- Gilmar Mendes manda soltar doleiro preso na Operação Câmbio, Desligo
- Gilmar Mendes vota por implantação gradual do voto impresso
- Lava Jato do Rio quer impedimento de Gilmar Mendes
- Gilmar Mendes solta prefeito de Mauá flagrado com R$ 80 mil na panela
DECISÃO
A Corte retoma o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, depois de já ter sido formada maioria a favor das delações fechadas pela polícia, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores.
A PGR sustenta que a formalização de acordo de colaboração pela PF invade a função institucional privativa do MPF para promover a ação penal pública.
