Criado em 2007 para administrar a aplicação dos recursos financeiros, assegurar a a universalização e qualidade da educação pública básica e valorizar a qualificação dos professores, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – vai sofrer redução na sua composição, em Pernambuco, com a revogação de cinco das 17 vagas atuais do colegiado.
A eliminação atinge os representantes do Sindicato dos Professores da rede estadual (Sintepe), da Assembleia Legislativa (Alepe), da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público (MPPE), os dois últimos membros em caráter consultivo e sem direito a voto. Em regime de urgência, o governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Alepe, na última quinta-feira (12), projeto de lei (nº 542) que modifica a legislação estadual (nº 13.294/2007) que criou o Fundeb e seu Conselho de Controle Social.
A proposta surpreendeu, na Alepe, as bancadas da oposição e do próprio governo. Educadora da rede oficial, a deputada Teresa Leitão (PT) tachou de um “grande equívoco” retirar a representação dos professores (o Sintepe), por ser “um foco direto de interesse do Fundo”, na medida em que busca o aperfeiçoamento do magistério.
“Não sabia. Não me consta mudança na legislação federal, nem sei de negociação com o Sintepe para a saída do Conselho que é um órgão de acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb”, protesta. “Não vi ainda (o projeto), mas a adequação formal ao FNDE é algo que Brasília recomenda”, ponderou o líder do governo, Waldemar Borges (PSB).
A lei estadual de 2007 regulamenta a legislação federal que constituiu os fundos e conselhos na União, Estados, Distrito Federal e municípios, e é de autoria do ex-governador Eduardo Campos (PSB). O projeto do atual governo retira da lei as cinco representações citadas. Na justificativa, Paulo Câmara diz que o MEC informou que o Conselho de Pernambuco “contém segmentos adicionais em sua composição”.
Em nota da Secretaria Estadual de Educação, a assessoria do secretário Fred Amâncio explica que a medida tem a finalidade de adequar o tamanho do Conselho à exigência de portaria (nº 481) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A portaria define procedimentos e orienta sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
“O governo do Estado, a fim de se adequar à exigência da portaria do FNDE, de 2013, que estabelece procedimentos sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos, resolveu retirar cinco segmentos não estabelecidos nesta portaria. Após a adequação, o Conselho voltará a ser composto por 12 membros, conforme exigência da portaria”, ressalva a nota.
