Prefeito eleito de Sanharó, no Agreste de Pernambuco, Heraldo de Sidônio (PSB) quer interferência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para impedir que o antecessor, ainda no cargo, nomeie concursados selecionados este ano. Ele espera uma medida cautelar suspendendo os efeitos do Decreto 53/2016, assinado pelo prefeito não reeleito Fernandinho Fernandes (PCdoB), que autoriza o fim de contratos temporários para nomeação de aprovados na seleção.
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Sidônio alega que a prefeitura fechou o primeiro quadrimestre ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal. Comprometeu 61,75% da receita corrente líquida, acima, portanto, dos 54% máximos preconizados. Além de exceder o limite, o atual gestor está impedido pela lei de aumentar as despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
TCE quer barrar aumento de gasto com pessoal em fim de mandato
A conselheira Teresa Duere, que recebeu a petição (ela é relatora das contas do município no atual exercício financeiro), apresentou o caso ao pleno do tribunal e denunciou que casos semelhantes ocorrem em outros municípios. Para o presidente do TCE, Carlos Porto, prefeitos que procedem desta forma estão agindo de má fé para prejudicar a gestão dos sucessores.
O tribunal integra a frente contra corrupção e a Operação Terra Arrasada, junto com o Ministério Público Estadual. O grupo vem alertando prefeitos em fim de mandato e os eleitos a adotarem cuidados na transição, sob pena de serem denunciados por improbidade administrativa.
