Faltado pouco mais de um mês para o recesso parlamentar, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um conjunto de sete projetos de lei, quatro deles relacionados à cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma parte dos diversos setores. Segundo Bernardo D’Almeida, coordenador da Administração Tributária Estadual na Secretaria da Fazenda, há redução da base de cálculo sem perda do imposto.
“Os ajustes estimulam a atividade econômica e devem garantir incremento na arrecadação da ordem de R$ 10 milhões”, afirma. Empresas de aviação com voos internacionais saindo do Estado, por exemplo, devem ser beneficiadas na compra de querosene. Mais oportunidades de viagem significa maior movimentação turística e ganho indiretos nas atividades subsequentes.
O pacote de Natal, enviado pelo vice governador Raul Henry, no comando do Estado nesse período de férias de Paulo Câmara (PSB), parece menos duro do que o lançado pelo prefeito reeleito do Recife, Geraldo Julio, também socialista. No município, a proposta é fazer o morador pagar uma nova taxa, a da coleta de lixo domiciliar. No Estado, o caminho é outro. “Os projetos jogam a favor da economia, que nesse momento exige criatividade”, comenta o líder do governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges (PSB). Ele acredita que não haverá dificuldade para aprovar os projetos ainda este ano.
A Assembleia deve entrar em recesso no dia 21 de dezembro. As atividades parlamentares só devem ser retomadas na primeira semana de fevereiro e, por enquanto, não há previsão para convocação extraordinária, segundo a assessoria da presidência da casa.
As mensagens de Raul Henry com os projetos de lei foram publicadas no Diário Oficial de exta-feira (18/11). As propostas abrangem o setor atacadista de alimentos, limpeza, higiene pessoal, papelaria e bebidas, reduzindo a antecipação do ICMS na mercadoria adquirida no Estado. “Cumprem o intento de adequar a política de incentivos ao atual momento econômico, sendo ainda um indutor de arrecadação, na medida em que amplia as condições de competitividade do seguimento, com repercussão positiva no volume de vendas”, explica o comunicado enviado aos deputados. “Não compromete a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica. Outro projeto trata da redução da base de cálculo no transporte de gás natural termoelétrico para geração de energia. Há ajustes também no setor gesseiro.
Governo aumenta investimento no Sassepe
O governo propõe repasse extra para custear a assistência à saúde dos usuários do Sassepe este ano. Outro projeto trata de gratificações para membros de comissão de licitação. “Adequa de forma mais justa a remuneração à produtividade das comissões. Será criado um nível acima e outro abaixo (inferior as atualmente existentes). Critérios de enquadramento de nível mais rígidos resultará numa economia anual de, aproximadamente, R$ 8 milhões com os gastos de pessoal”, informa a Secretaria de Administração. Está sendo proposta uma Comissão Permanente de Aplicação de Penalidades a atos ilícitos nas licitações do Estado, fatos que possam comprometer a segurança e o êxito das contratações com a administração direta e indireta do Executivo.
