A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado emitiu, nesta quarta-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível. Com a aprovação do texto, as vítimas passariam a poder denunciar os agressores a qualquer momento, e não ficariam sujeitas às regras de prescrição.
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A prescrição indica o limite de tempo em que o autor do crime pode ser punido. Hoje, o prazo máximo de prescrição pode chegar a 20 anos e as penas para o crime de estupro vão de 6 a 30 anos.
Com a aprovação na CCJ, o texto agora vai ao plenário do Senado, onde deve passar por dois turnos de votação por se tratar de uma PEC e precisa ser aprovado por 3/5 dos senadores. Ainda não há data prevista para a votação.
O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Nas suas justificativas ao texto, Viana afirma que em 2015 foram registrados pouco mais de 45 mil casos de estupro no país, e cita estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada), segundo o qual apenas cerca de 10% dos casos são reportados às autoridades.
RELATORA
A relatora do texto na CCJ, Simone Tebet (PMDB-MS), votou favoravelmente à proposta. Segundo a senadora, as vítimas de estupro devem ter tempo para se recuperar psicologicamente antes de decidir denunciar seu agressor. "Não é possível prever a duração desse lapso [de tempo], pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima", afirmou ao ler seu parecer.
