Começou a tramitar no Senado Federal proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2017) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator.
A Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias em questões como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. A PEC 19/2017, de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), veda também MPs que modifiquem a Base Nacional da Educação.
“Eu tenho, num primeiro momento, a impressão de que mexer nas bases da educação, em todo o arcabouço, deve sim ser amplamente debatido e, por medida provisória, realmente acaba precarizando esse debate”, afirmou Fátima Bezerra.
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Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. O prazo de vigência é de sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Reforma do Ensino Médio
Fátima Bezerra criticou o processo de aprovação da Medida provisória que implementou a Reforma do Ensino Médio, sancionada em fevereiro deste ano. Segundo a senadora não houve tempo adequado para uma ampla discussão com a sociedade. A Medida Provisória do Ensino Médio foi aprovada pelo Congresso no último dia 8. O projeto flexibiliza a grade curricular, permitindo que o estudante escolha parte das matérias que irá cursar.
