Uma audiência pública, às 14h desta segunda-feira (19/06), no Ministério Público Federal em Pernambuco, vai debater a legalidade e constitucionalidade do Decreto 4887/03 e a regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. O evento será no auditório da Procuradoria da República, na Avenida Agamenon Magalhães, 1.800, no Espinheiro., Zona Norte do Recife.
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O decreto regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombolas. “Na ocasião, serão ouvidos representantes de órgãos do poder público, da sociedade civil e entidades representantes das comunidades quilombolas”, informa o MPF.
Para ser ouvido durante a audiência, o participante deverá se inscrever até as 15h30, já durante o evento. Com a discussão mais ampla, o MPF poderá propor termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações, determinar a instauração de inquérito civil ou policial, ajuizar ação civil pública ou prosseguir com as investigações, dentre outras medidas.
