A Alepe aprovou nessa quarta-feira (9) em definitivo o projeto que cria um auxílio-saúde de R$ 150 para 6.739 servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concede auxílio-alimentação de R$ 900 para os policiais civis e militares que mesmo que inativos atuem na segurança da Corte e concede reajuste em seis parcelas para oficiais de justiça e auxiliares judiciários que atuam com processo eletrônico.
Só este ano, o impacto financeiro será de R$ 8,6 milhões. Para 2018, está estimado em R$ 12,1 milhões. O TJPE garante que há recursos para pagar os novos benefícios, justificados com resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O auxílio-saúde será retroativo ao mês de maio. Apesar do caráter indenizatório e de a lei afirmar que o valor não será incorporado ao vencimento, o TJPE explica por meio de nota que o benefício “retroagirá ao mês de maio do corrente ano por ser a data-base para revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário de Pernambuco”.
O TJPE também explicou que o auxílio-alimentação para os policiais atende a uma recomendação do CNJ quanto ao controle de fluxo de pessoas e implementação de policiamento ostensivo nos tribunais, “proporcionando melhores condições durante a jornada de trabalho dos militares estaduais inativos designados para a realização de atividades de segurança”.
Em maio, o JC mostrou que o TJPE gastou R$ 73,1 milhões com o pagamento de auxílio-alimentação durante o ano de 2016. No mesmo período, o Judiciário gastou R$ 12,6 milhões com auxílio-transporte; R$ 2,6 milhões com diárias e R$ 445,8 mil com passagens e locomoção. O gasto total com pessoal do Poder é de R$ 1,3 bilhão.
Íntegra da resposta do TJPE
Seguem as respostas.
1. Uma das mudanças do projeto é no quadro de vencimentos de várias carreiras do tribunal (artigos 2º e 3º). Qual o objetivo dessas mudanças? Há reajuste para essas carreiras? Se sim, qual o percentual? Diante do cenário de crise, há recursos para pagar esse benefício?
Resposta: O Judiciário Nacional passa por uma grande transformação estrutural decorrente da rápida disseminação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as suas fases. Essa transformação tem provocado grandes desafios e mudanças nas rotinas de trabalho. Visando atender à tendência nacional de uniformização de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário e diante da nova realidade do Poder Judiciário Nacional com a implantação e obrigatoriedade do PJe, exigida pelo Conselho Nacional de Justiça, faz-se necessária a readequação remuneratória do cargo de auxiliar judiciário PJ-I e do cargo de oficial de justiça – PJ-III. Com o cronograma de implantação do PJe em todas as comarcas do estado de Pernambuco e a consequente exigibilidade de capacitação e eficiência operacional dos servidores para o desempenho das atividades administrativas especializadas, há uma maior exigência das funções jurisdicionais desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de auxiliar judiciário, bem como do cargo de oficial de justiça – PJ-III. Diante disso, demanda-se dos referidos cargos os mesmos graus de responsabilidade e complexidade para o desempenho de atividades de igual natureza. A contrapartida remuneratória equivalente com a eficiência operacional exigida para executar as atividades jurisdicionais, mais que merecida, é a valorização dos servidores ocupantes dos cargos supracitados. O reajuste será dividido em 06 (seis) parcelas, não havendo um percentual linear definido e havendo recursos para pagar o referido reajuste diluído da forma que foi proposta.
2. Em relação à criação do auxílio-saúde, por que esse benefício foi criado? Quantos servidores irão recebê-lo? Será apenas para servidores efetivos ou também para comissionados e contratos temporários? Diante do cenário de crise, há recursos para pagar esse benefício? Por que ele está retroagindo a maio?
Resposta: O benefício em tela tem por objetivo atender à Resolução 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, mais especificamente o contido no inciso II do artigo 5º da referida Resolução. O auxílio será pago apenas para servidores efetivos ativos, no total de 6.739 (seis mil setecentos e trinta e nove). Os recursos financeiros estão assegurados e retroagirá ao mês de maio do corrente ano por ser a data-base para revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, de acordo com a Lei 14.454, de 26 de outubro de 2011, artigo 31.
3. Em relação ao auxílio-alimentação para policiais civis e militares, por que esse benefício foi criado? Quantos servidores irão recebê-lo? Diante do cenário de crise, há recursos para pagar esse benefício? Também vai retroagir a maio?
Resposta: Outra recomendação do Conselho Nacional de Justiça diz respeito à Resolução 176, de 2013, especificamente em seu artigo 9º, que recomenda aos Tribunais de Justiça adotar medidas mínimas para a segurança dos magistrados e servidores, dentre as quais o controle de fluxo de pessoas em suas instalações e a implementação de policiamento ostensivo. Sendo assim, o projeto também visa a otimizar os mecanismos de segurança do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proporcionando melhores condições durante a jornada de trabalho dos militares estaduais inativos designados para a realização de atividades de segurança no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o recebimento de auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma a ser regulamentada por instrumento normativo próprio da Presidência do Tribunal de Justiça. Não vai ser retroativo.
Atenciosamente,
Ascom TJPE
