Após meses de discussão sobre uma reforma política, o Congresso Nacional deve chegar ao fim dessa semana, quando se encerra o prazo para mudar as regras eleitorais, avançando apenas na garantia de uma fonte para financiar as campanhas eleitorais: um fundo de R$ 1,7 bilhão que se juntará aos R$ 820 milhões do fundo partidário para tentar suprir o fim das doações empresarias, fontes dos esquemas de corrupção vistos na Lava Jato, que foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado no Senado, o fundo ainda será votado na Câmara.
Mesmo assim, a cifra está longe de conseguir pagar os custos de uma eleição geral nos padrões de 2014. Naquele ano, só os 11 candidatos a presidência da República declararam à Justiça Eleitoral terem recebido R$ 645 milhões em doações. E além deles, 22.372 candidatos disputaram para governador, senador, deputado federal e estadual naquele ano. Estima-se que pelo menos R$ 6 bilhões tenham sido aplicados naquela disputa eleitoral em recursos devidamente registrados; descontando os inúmeros casos de caixa dois que vieram à tona após as delações premiadas.
Os custos da próxima campanha se tornaram um complicador no cálculo de partidos e candidatos. Um estudo do professor Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mostra que Pernambuco foi o segundo estado do País com a maior média de gastos entre os candidatos a deputado federal: R$ 515,3 mil; considerando apenas que foi oficialmente declarado ao TRE. Entre os 25 eleitos, a despesa média da campanha sobe para impressionantes R$ 1,6 milhão.
Deputado federal pernambucano que teve a segunda maior despesa na última eleição, o hoje ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), defende o financiamento privado. “Pessoalmente sou contra o fundo público, mas você não pode ter a proibição do privado. As campanhas precisam de uma base de financiamento, do contrário você vai inaugurar uma fórmula hipócrita que vai fomentar a ilegalidade. O melhor para o Brasil é o disciplinamento de financiamento privado com restrição, limitação e mais transparência”, argumenta.
Kaio Maniçoba (PMDB), hoje secretário estadual de Habitação, que foi o eleito com a menor arrecadação entre os federais, confessa ainda não saber como será distribuído o novo fundo. “O formato que se criou para se fazer campanha vai se dificultar muito. O financiamento empresarial, a gente sabe os problemas que teve. Agora, vamos tentar o financiamento público, que a gente não sabe como vai afetar os cofres públicos. E como a população vai entender que deixe de se colocar dinheiro em saúde e educação para se fazer política”, afirma.
FUNDO POLÊMICO
O veto do STF a doação empresarial reduziu o custo das campanhas, mas as regras favoreceram candidatos mais ricos, que podem usar sua própria fortuna na eleição, e os dirigentes partidários, que têm acesso ao fundo. “Ficou na mão dos donos de partido distribuir a nova verba. Vai privilegiar candidatos. Hoje, quando mais deputados federais, mais tempo de TV e fundo partidário vêm para o partido. Então a maior parte do dinheiro vai para deputados federais e candidatos ao Executivo. E os senadores e estaduais vão ficar à míngua”, projeta Carlos Manhanelli, presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos, que já coordenou quase 300 campanhas.
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Secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco critica o novo fundo e defende que a ajuda pública às campanhas se limitem ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito. “O ideal na democracia é que os partidos consigam se financiar eles próprios através de seus adeptos e militantes”, argumenta. “O momento também é o mais inadequado possível. O País tem um déficit de R$ 159 bilhões. Os órgãos públicos com dificuldade de se financiar, como a Polícia Federal e universidades. Acho lamentável que a preocupação dos políticos tenha sido a criação de um fundo que vem financiar partidos”, critica.
Por meio de nota, o senador Armando Monteiro (PTB), que relatou a proposta do novo fundo, defende o modelo e garante que os investimentos em saúde e educação serão preservados. “Fiz questão de impor três condições: reduzir o valor proposto até então, que era de R$ 3,6 bilhões; não onerar adicionalmente o Tesouro nacional, usando fontes de recursos já existentes; e impedir que houvesse qualquer comprometimento de áreas essenciais e sensíveis”, explica no texto.
