A OAB de Pernambuco tentará iniciar um movimento pela aprovação de uma PEC que estabeleça percentual mínimo de investimento em segurança pública. A ideia é criar uma regra similar a que já existe para saúde e educação. A Constituição prevê que os estados gastem 12% de tudo o que arrecadam com saúde e 25% dos impostos e transferências com educação. A proposta faz parte do relatório em que a entidade defende uma revisão do Pacto Pela Vida e será levada a discussão do Conselho Federal da OAB.
“Hoje, em qualquer município, o prefeito está obrigado a investir em educação. O Estado está obrigado, o governo federal está obrigado. Se você não investir aquele percentual mínimo, você pode ter problema amanhã no Tribunal de Contas, na aprovação das suas contas. E com relação à segurança pública não existe esse limite mínimo”, explica o advogado criminalista João Olímpio Mendonça, coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB-PE. “Estamos propondo também que seja divulgado um cronograma de investimento em segurança. Para que o Legislativo e a sociedade civil organizada possam fiscalizar e acompanhar”, afirma ainda.
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A OAB não tem definido ainda qual seria o percentual ideal para o investimento em segurança. O governo do Estado calcula em R$ 3,5 bilhões o valor aplicado na segurança em 2016. Para este ano é projetada uma despesa de R$ 3,7 bilhões.
Segundo João Olímpio, mesmo que as despesas com saúde e educação sejam definidas pela Constituição, é possível que o Estado estabeleça seu limite mínimo para a área da segurança por conta própria. “Basta que conste na elaboração do próximo orçamento de Pernambuco para o exercício 2018. Independente das diretrizes do governo federal, nada impede que Pernambuco fixe um limite”, defende o advogado.
LEIS
Além disso, um grupo de trabalho da OAB vai se debruçar sobre os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que tratem da segurança pública para apresentar sugestões que possam aprimorar os textos. A ideia é garantir o envolvimento do Legislativo no esforço de redução da violência. “Nós podemos colaborar com sugestões. Por exemplo, na Alepe, quais são os projetos em andamento em relação a questão da segurança pública. Nós podemos ter acesso a esses projetos e dar sugestões”, ressalta João Olímpio.
Procurado, o governo do Estado anunciou que ainda não iria se posicionar sobre o relatório da OAB.
