O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei que estende para os militares a permissão para que servidores estaduais que tenham filhos com deficiência tenham jornada de trabalho reduzida. A Lei Complementar 371, que criou o benefício para os demais servidores, foi sancionada em setembro. A ideia é que os servidores tenham jornada reduzida para prestar uma assistência melhor a filhos ou dependentes com deficiência.
"A presente proposição é medida imperiosa a garantir que seja estendida aos militares do Estado a concessão do horário especial de trabalho de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, desde que observado o disposto nos arts. 1º ao 8º da referida Lei Complementar. Assim, ao militar do Estado que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado", afirma a justificativa enviada pelo governador.
Urgência
O texto passará por quatro comissões antes de ir para votação no plenário da Alepe. A proposta tramitará em regime de urgência.
