A Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, pedindo para aquele órgão analisar a constitucionalidade do decreto 9198, de novembro deste ano, o qual autoriza as sociedades de economia mista a fazer operações de compra e venda de ações com dispensa de licitação. “Questionamos a legalidade desse decreto. A atual representação é uma aditivo da primeira, questionando a privatização da Eletrobras e da Chesf”, resume o presidente da Frente, o deputado federal Danilo Cabral (PSB).
Leia Também
Na primeira representação, a frente questionou se era possível fazer a privatização da Eletrobras - a dona da Chesf - via uma Medida Provisória (MP). O governo federal recuou e já anunciou que a futura venda das ações das estatais elétricas devem ser definidas num projeto de lei que terá que passar pelo Congresso Nacional.
PREJUÍZO
A Chesf está dando prejuízo desde 2013 porque passou a vender energia mais barata desde para cumprir a MP 579, de setembro de 2012, que se transformou na lei 12.783. O governo federal pretende passar parte do controle das ações da Eletrobras e da Chesf à iniciativa privada até o primeiro semestre de 2018.
A assessoria de imprensa do Ministério de Minas e Energia informou que a privatização da Chesf e da Eletrobras seguem o seus trâmites normais.
