Na penúltima semana de atividades na Câmara Municipal do Recife, os vereadores irão votar nesta terça-feira (11) cinco projetos do pacote enviado pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) no apagar das luzes do ano legislativo. A maioria deles propõe mudanças na estrutura administrativa do município, como o PLE nº 21/2018, que inclui o Recife no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), com o objetivo de utilizar um sistema responsável por processar a base de dados do Simples Nacional (G-Simples).
Submeter matérias no limite do prazo regimental para que sejam votados ainda no ano vigente é uma prática que vem sendo adotada pelo Executivo Municipal nos últimos anos. Em 2017, foram 30 projetos encaminhados dessa forma, sendo 13 deles em regime de urgência. Dos sete projetos do pacote deste ano, cinco foram aprovados na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nessa segunda-feira (10), última comissão que restava emitir os pareceres favoráveis para que eles pudessem ser votados. Os outros dois - que tramitaram com dispensa de prazo - já haviam sido aprovados em plenário na semana passada.
Um dos mais discutidos no âmbito da CLJ, o PLE nº 24/2018 dispõe sobre a política municipal de aproveitamento dos espaços públicos ociosos ou degradados do município. Ele visa permitir a concessão de alguns desses espaços para a iniciativa privada, por meio de modalidades como licitação ou chamamento público. Os resultados financeiros gerados com as concessões serão destinados para requalificação de outras áreas do município com potencial social. Tal prática é denominada economia circular. A prerrogativa de definir quais áreas serão concedidas e requalificadas é de um grupo multidisciplinar formado por técnicos da prefeitura.
A matéria recebeu uma emenda de relatoria, de autoria do presidente do colegiado, o vereador Aerto Luna (PRP), que garante a participação de um membro do Conselho da Cidade - grupo que debate e acompanha as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano - e de um membro da Câmara Municipal no grupo multidisciplinar. "A gente chegou em um comum acordo e o projeto vai ser entregue com a participação de uma emenda sugerida pelo bloco de oposição que participou da reunião. É uma emenda que traz mais participação social a esse projeto, que garante a participação da Câmara dos Vereadores e da sociedade civil", diz o líder da oposição, Rinaldo Junior (PRB), que esteve presente na reunião da CLJ que discutiu os projetos no dia 30 de novembro.
O vereador Ivan Moraes apresentou duas emendas ao projeto, ambas rejeitadas na comissão. Ele afirmou, porém, que vai pedir que uma delas seja votada em destaque: a que coloca o Conselho da Cidade do Recife como órgão responsável pelo controle social da política de aproveitamento dos espaços. “A prefeitura deixou bem claro que as obras de grande impacto vão passar pelo Conselho das Cidades de todo jeito. Por isso não há necessidade de colocar isso na lei só para cirar burocracia”, defendeu o líder do governo, Eriberto Rafael (PTC).
"É importante lembrar que a gente não faz a lei para esse prefeito, a gente está fazendo a lei para a cidade. Não podemos delegar essa decisão sem a devida conversa com quem tem a prerrogativa de tomar essa decisão", disse Ivan.
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Veja o que propõem os outros projetos:
PLE nº 18/2018: Altera os dispositivos do Código de Administração Financeira do município, permitindo um aumento de repasses para os gestores das unidades de ensino. Atualmente, os gestores trabalham com elementos de despesas, com valor disponível de R$ 8 mil por ano cada, para efetuar compras de produtos e serviços. Com a alteração proposta, eles irão dispor de subelementos de despesas, como por exemplo, material de expediente, limpeza ou permanente todos inseridos no elemento "aquisição de mercadorias". Em cada um desses subelementos, o gestor irá dispor de R$ 8 mil de recursos para cada.
PLE Nº 19/2018: Instituiu os núcleos de processo administrativo e sindicância no âmbito das Secretarias de Educação e de Saúde, fixando gratificação para os membros.
PLE Nº 21/2018: Inclui o município no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). O substitutivo enviado pelo Executivo determinando o ingresso parcial do município no consórcio, com o objetivo de utilizar exclusivamente o sistema G-Simples, responsável por processar a base da dados do Simples Nacional, pelo valor de R$ 49 mil anual. A mudança se deu após uma reação de alguns vereadores e de associações de empresas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Eles alegaram que o projeto dá autonomia para que o consórcio, de Santa Catarina, realizasse contratações de produtos e serviços da área, inclusive por meio de dispensa de licitação.
PLE Nº 20/2018: Altera o Código de Administração Financeira do Município, determinando que as Unidades que integram a estrutura da Secretaria de Saúde, as Unidades Educacionais da Secretaria de Educação, as Unidades de Educação Profissionalizante da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional e o Hospital Veterinário do Recife poderão executar pagamentos sem licitação acima do limite estabelecido de 15% pela Lei Federal nº 8666/1993.
