A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal do Recife promove nesta sexta-feira (30) uma reunião extraordinária para tratar sobre o pacote de projetos enviado pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) à Câmara. Eles foram apresentados no último dia para submissão de matérias para que sejam votadas ainda neste ano. O secretário de Finanças, Ricardo Dantas, vai comparecer à reunião para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre as proposições. A prefeitura não informou quais seriam os outros representantes que estariam presentes na reunião.
Um dos projetos mais polêmicos é do que autoriza a participação do município no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), de Santa Catarina, com o custo anual de R$ 49 mil. Ele foi alvo de críticas de vereadores e associações de profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação porque, da forma como está posto, dá autonomia para que o consórcio realize contratações de produtos e serviços na área, inclusive por meio de dispensa de licitação, o que poderia preterir empresas de tecnologia do Porto Digital.
A prefeitura se comprometeu a enviar um Substitutivo limitando a inclusão do Recife apenas ao sistema G-Simples, que gerencia o banco de dados do Simples Nacional e já é utilizado gratuitamente pela prefeitura desde 2015 “A iniciativa (do envio do Substitutivo) é privativa do Executivo. Só ele pode gerar despesa ao município”, explica Ricardo Dantas.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Bruno Schwambach, o Substitutivo já está pronto e deve ser encaminhado nesta sexta-feira (30) à Câmara. “Eu acho que foi um mau entendido muito grande, porque o objetivo da gente sempre foi só a adesão ao G-simples. Quando foi encaminhado, houve uma interpretação errada de que seria um mecanismo de contratação indireta, o que foi esclarecido. Tanto é que a gente está corrigindo agora o texto para dar essa segurança maior”, disse o secretário.
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Espaços ociosos
Outro projeto alvo de dúvidas é o PL nº 24/2018. Ele cria a Política Pública de Aproveitamento dos Espaços Públicos Ociosos ou Degradados. A proposta é promover a requalificação de espaços públicos subutilizados ou que necessitam de reparos estruturais. Os locais ociosos com potencial de ganho financeiro, como aluguel, gerariam recursos para os cofres municipais e seriam depositados em um fundo destinado à recuperação de outras áreas com potencial social.
"Eu quero debater esse projeto de forma exaustiva, porque a gente não sabe quais são os interesses dele", afirma o líder da oposição, Rinaldo Junior (PRB).
Para o vereador Ivan Moraes (PSOL), o projeto é vago e dá margem a várias interpretações. "A gente vai distribuir terra para empresa? Com que contrapartida? Qual é a participação popular? São apenas empresas que podem ter acesso a esses terrenos? Ambulantes, por exemplo, poderiam ter através das suas associações, sindicatos?", questionou. "Há várias coisas que a gente pode fazer para transformar esse projeto em um excelente projeto. Precisa de discussão, emenda, não dar margem para nenhum tipo de abuso", afirmou.
Dispensa de prazo
O líder da bancada governista da Casa, o vereador Eriberto Rafael (PTC) pediu dispensa de prazo para dois dos sete projetos do pacote. Tratam-se do PLE nº 22, que amplia a concessão do Bolsa-Atleta e o PLE Nº 23 que extingue o Fundo de Vias Públicas.
O projeto do Bolsa-Atleta propõe a inclusão de três categorias do programa: Estudantil Municipal, para atletas da rede municipal de ensino que tiverem recebido medalha de ouro nos Jogos Escolares do Recife; Estudantil Estadual, para atletas/paratletas da rede estadual de ensino que conquistaram medalha de ouro ou prata nos Jogos Escolares de Pernambuco; e Atleta Recife, para atletas/paratletas que dos programas de alto rendimento da Prefeitura do Recife que conquistaram medalhas em competições estaduais, nacionais ou internacionais.
O projeto estabelece ainda três valores de bolsa dependendo da categorias na quais o estudante pertence: R$ 300,00 para a categoria Estudantil Municipal, R$ 400,00 para a categoria Estudantil Estadual e R$ 500,00 para a categoria Atleta Recife. Por fim, ele diminui de 13 para 12 a idade mínima para ingresso no Bolsa-atleta.
Já o que extingue o Fundo de Vias Públicas foi proposto pois tal fundo não estava sendo utilizado pela administração municipal. Ele foi criado em 1998 para serem depositados nele os recursos previstos com a LEI nº 16.356, que instituía a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas. Em 2010, ela foi considerada inconstitucional, mas o fundo permaneceu "gerando despesas ao município, no tocante ao pagamento de despesas federais", diz justificativa do projeto.
"Nós conversamos com os vereadores da Casa, a bancada de governo e a bancada de oposição. Em relação a esses dois projetos, ninguém viu nenhum problema, necessidade de fazer uma emenda ou de tirar alguma dúvida, todo mundo compreendeu bem. Por isso a gente pediu a dispensa de prazo só para decorrer o processo de forma mais rápida e a gente poder se debruçar sobre os outros projetos que vão demandar uma atenção maior", afirmou Eriberto.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, as matérias de urgência passam a ter um prazo menor de tramitação e também tem prioridade para serem colocadas em votação na ordem do dia.
