Atualizada às 16h22
O secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, apresentou o Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo que inclui o município no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) aos vereadores presentes na reunião da Comissão e Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara nesta sexta-feira (30). O PLE nº 21/2018 tinha sido alvo de críticas por parte de alguns vereadores e de associações de empresas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por dar autonomia para que o consórcio, de Santa Catarina, realizasse contratações de produtos e serviços da área, inclusive por meio de dispensa de licitação.
O Substitutivo inclui um parágrafo único ao artigo nº 1, determinando o ingresso parcial no consórcio, com o objetivo de utilizar exclusivamente o sistema G-Simples, responsável por processar a base da dados do Simples Nacional, pelo valor de R$ 49 mil anual. Segundo Ricardo Dantas, o substitutivo atende a demanda do setor em deixar mais claro o objetivo da contratação do consórcio. "Ele se limita especificamente a utilização de um modo chamado G-Simples que faz a ponte das informações que vêm do Serpro, da Receita Federal do Simples Nacional e o nosso sistema de Nota Fiscal Eletrônica. O CIGA não admitia a adesão parcial do consórcio, mas a partir da demanda do município, eles passaram a admitir extraordinariamente uma adesão parcial limitada apenas a esse modo, o G-Simples", explica o secretário.
Uma reunião extraordinária da CLJ foi convocada para que os técnicos da Prefeitura do Recife esclarecessem as dúvidas dos parlamentares sobre o pacote de projetos enviados pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) no último dia 19 de novembro, último dia para apresentação de matérias para que sejam votadas ainda neste ano. Foram cinco dos sete projetos dos pacotes discutidos na reunião, uma vez que dois deles estão tramitando na Casa com dispensa de prazo.
Dois deles foram esclarecidos por técnicos da Secretaria de Educação. O PL nº 18 altera dispositivos do Código de Administração Financeira do município, permitindo um aumento de repasses para os gestores das unidades de ensino. Atualmente, os gestores trabalham com elementos de despesas, com valor disponível de R$ 8 mil por ano cada, para efetuar compras de produtos e serviços. Com a alteração proposta, eles irão dispor de subelementos de despesas, como por exemplo, material de expediente, limpeza ou permanente todos inseridos no elemento "aquisição de mercadorias".
"Ao invés de ser R$ 8 mil para compra geral por ano para cada escola, a gente vai ter agora R$ 24 mil, porque vai ser R$ 8 mil para material de expediente, R$ 8 mil para material de limpeza e R$ 8 mil para material permanente. A gente está aumentando a quantidade de recursos, porque era insuficiente o modo como estava previsto na legislação", ressalta o diretor executivo e jurídico da Secretaria de Educação, Leonardo Magalhães.
Outro projeto destacado na reunião é o PLE nº 24, que dispõe sobre a política de aproveitamento dos espaços públicos ociosos ou degradados da cidade do Recife. Ele visa a concessão de espaços da cidade que subutilizados, mas com potencial econômico, com o objetivo de gerar recursos que serão destinados para a requalificação de outras áreas com potencial social. Essa prática é denominada "economia circular". Tal concessão será feita por meio de licitação, chamamento público ou outra modalidade cabível.
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Critérios
Houve um questionamento por parte do vereador Ivan Moraes (PSOL) e do líder da oposição, Rinaldo Junior (PRB), sobre os critérios para estabelecer que tipo de espaços serão esses e quem terá prerrogativa para deliberar sobre como será executada essa política, por defenderem a participação popular na tomada de decisão. De acordo com o projeto, um grupo multidisciplinar identificará áreas ociosas ou degradadas e irá "identificar as suas potencialidades", diz justificativa do texto.
De acordo com o controlador-geral do município, Rafael Figueiredo, integrarão o grupo multidisciplinar técnicos da prefeitura que atuarão de acordo com a finalidade cada área. "Por exemplo, Yane Marques está bastante engajada nesse projeto porque a gente pretende fazer novas quadras na cidade, novos campos, novas áreas de lazer na cidade. Nós queremos fazer com um número menor de recursos vários Compaz na cidade", projeta Rafael.
Após negociações, o vereador Aerto Luna (PRP), presidente da CLJ e relator dos projetos, se comprometeu a apresentar uma emenda deixando mais claro quem irá compor esse grupo multidisciplinar, estabelecendo assentos para um representante da Câmara e um representante do Conselho da Cidade.
Outro ponto da emenda deixará mais claro que ela não poderá ir de encontro a legislações anteriores que dizem respeito a utilização dos espaços públicos, como em relação as Zonas Especiais de Interesse Social, áreas destinadas para ocupação de pessoas de baixa renda.
