O Senado aprovou nesta terça-feira (25), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 26 de 2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação - prevista para ocorrer em sessão solene do Congresso nesta quarta (26), às 11h. A aprovação em definitivo da PEC, que já havia passado pela Câmara, ocorreu no dia da Educação Infantil.
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica. A proposta aumenta de forma gradativa a participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar, em 2026, a 23%. Isso ampliará o investimento na educação do país.
Segundo o relator da matéria no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), em 2026 o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno. Hoje, esse investimento é de R$ 3,6 mil. O Fundeb foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no final de 2020. Caso o fundo não existisse, o investimento por aluno seria, segundo Arns, em torno de R$ 500.
APLICAÇÃO
O texto também prevê o chamado Custo Aluno Qualidade (CAQ) - um parâmetro de financiamento educacional - previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a aplicação dos recursos educacionais. São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a laboratórios e à biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras.
O CAQ também visa garantir uma jornada de sete a dez horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas dependerá de regulamentação. "A constitucionalização do CAQ é inovação consentânea com os debates mais avançados em matéria de financiamento da educação", afirmou Arns em seu relatório.
A proposta traz ainda novos critérios de distribuição dos recursos do fundo. Esses novos critérios ampliarão em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
A PEC prevê também a obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados. "Assim, cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos", disse Arns em seu relatório.
AGILIDADE
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prometeu que o governo vai cuidar para que o novo Fundeb seja rapidamente regulamentado. "Quero, em nome do governo do presidente Jair Bolsonaro, reassumir o compromisso de que vamos cuidar da rápida regulamentação dessa PEC", disse FBC. "E nós queremos, com a participação do governo e do Congresso, agilizar a regulamentação para que tudo esteja pronto, para que, a partir do próximo ano, possamos inaugurar um novo tempo na educação brasileira."
A maneira como o governo vinha tratando a PEC, sem pleno envolvimento do Ministério da Educação nas discussões, era criticada por congressistas. Emissários do Palácio do Planalto tentaram forçar o adiamento da vigência do novo Fundo para 2022, sugestão que acabou rejeitada. O Congresso assumiu o protagonismo na elaboração da proposta. E também havia decidido tomar a frente da regulamentação, em virtude da falta de articulação do MEC.
Na sessão desta terça, governistas orientaram o voto a favor do texto que havia sido aprovado pela Câmara, que impôs uma derrota ao governo em julho, quando a proposta passou sem a inclusão das sugestões do Executivo.
A exemplo de Bezerra Coelho, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), também defendeu o texto final. "Uma verdadeira revolução que encontra no governo do presidente Bolsonaro, no MEC, nas estruturas de governo, o amparo para a ampliação objetiva dos recursos. Minha gratidão ao Congresso, aos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre", frisou.
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