STF mantém sigilo em Investigação de acidentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem as regras que garantem sigilo e restringem o compartilhamento de informações produzidas pela Força Aérea Brasileira (FAB) sobre acidentes aéreos para inquéritos civis e criminais, ações judiciais e processos administrativos. Essas normas estão sistematizadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem status de lei.

O processo foi pautado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após a queda do avião da Voepass que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP). O caso estava na fila para julgamento desde 2021. As investigações da FAB são feitas por meio do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão responsável pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). O objetivo é identificar possíveis causas para editar recomendações de segurança e prevenir acidentes.

O material produzido nas apurações da FAB não pode ser usado como prova em processos judiciais contra fabricantes ou companhias aéreas, por exemplo, exceto se houver autorização judicial. Antes de decidir sobre o compartilhamento das informações, o juiz é obrigado a ouvir o representante da Força Aérea.

O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece ainda que o trabalho da FAB tem "precedência sobre os procedimentos concomitantes", ou seja, sobre as investigações policiais. Um dos efeitos práticos da regra é que os peritos militares têm preferência para acessar o local do acidente e para analisar os destroços.

A decisão

Por 9 votos a 1, os ministros concluíram que a precedência do Cenipa não é um monopólio e não impede as investigações criminais. Flávio Dino foi o voto contrário e Cármen Lúcia teve de se ausentar. Também se considerou que a regra é útil para preservar provas e a cadeia de custódia do material colhido no local no acidente. Outro argumento é de que a separação entre a função de prevenção e a responsabilização é importante para dar maior liberdade ao trabalho da FAB. "Entendo que a opção por prevenir perda de vidas futuras é mais valiosa do que propriamente punir pelas perdas de vidas passadas, não que sejam desimportantes, mas porque é irremediável", defendeu Barroso.

O relator, Kassio Nunes Marques, havia destacado anteriormente que as normas estão em plena sintonia com os níveis internacionais de legislação. "É fundamental que haja um clima de total confiança no sigilo da informação para que as pessoas prestem depoimentos que possam esclarecer detalhes ocultos do acidente, sem temerem represália."

Só 6 das 62 vítimas ainda não foram identificadas

Até ontem, 56 das 62 vítimas do acidente da Voepass haviam sido identificadas. "Não tem como ter uma previsão (de quando será encerrada a identificação). São testes e testes. O trabalho com DNA pode demorar até dez dias", disse ontem o secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, em entrevista à Rádio Eldorado. Ele destacou o trabalho feito em conjunto com a Polícia Científica do Paraná e a rapidez e excelência no trabalho dos peritos.

Todos os corpos tiveram necropsia até domingo. Depois, permaneceram à disposição das equipes especializadas para a coleta de exames radiológicos, principalmente da cavidade bucal, para que fosse realizada a comparação odontológica com eventuais exames prévios. Outros trabalhos foram feitos, como detalhou Derrite, finalizando com o DNA. A unidade Central do Instituto Médico-Legal de São Paulo permanece trabalhando exclusivamente na identificação dos corpos das vítimas do acidente. Pela análise forense, todas morreram por politraumatismo na queda.