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OAB questiona STF novamente e pede que plenário julgue multa por uso de VPN para abrir X
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, foi um dos signatários do documento
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta terça-feira (3), uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte derrube a multa de R$ 50 mil para pessoas que utilizarem VPN (rede virtual privada) para acessar o X (antigo Twitter).
Na última segunda-feira (2), os cinco ministros da Primeira Turma do STF confirmaram a suspensão da rede e validaram a multa de R$ 50 mil para usuários que recorrerem à tecnologia para entrar na rede social.
A arguição apresentada nesta terça-feira pede que a ação seja analisada pelo Plenário do Supremo, composto por todos os ministros. O texto é assinado pelo presidente do Conselho Federal da FOAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.
A OBA argumenta que a decisão de Alexandre de Moraes, reforçada pela Primeira Turma, cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro", e que a multa imposta "de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
"Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional", diz Simonetti.
A ação também sustenta que a decisão judicial que impõe a multa "viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal".
A OAB também destacou que a imposição da multa, ainda que tivesse prescrita em lei, representa uma sanção desproporcional à conduta de acessar uma plataforma digital.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, foi um dos signatários do documento.
"Apoiamos as decisões do judiciário na tomada de decisões e no exercício de impedir a tomada da democracia brasileira por terceiros. No entanto, a medida da punição para pessoas e empresas que acessarem o X por outros mecanismos é descabida por não terem qualquer relação com o processo em questão”, declarou Fernando Ribeiro Lins.
OAB já havia pedido revisão da decisão
No último sábado (31), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes que reconsiderasse a decisão de multar os usuários pelo uso de VPN para acessar o X. O pedido foi feito um dia após o magistrado determinar a suspensão da rede social no país.
"A aplicação da multa diária no valor de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal", dizia o pedido encaminhado ao ministro, afirmando que a decisão viola o princípio da legalidade e do direito fundamental ao devido processo legal.
"O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória", afirma outro trecho do pedido da OAB.
A CFOAB ressaltou que a decisão tem potencial para atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram como parte do processo e que, portanto, não poderiam ser diretamente responsabilizadas nem sofrer sanções sem o devido processo legal e ampla defesa.
Como funciona a VPN
A VPN (Virtual Private Network) é uma tecnologia que estabelece uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Devido à criptografia da conexão, o indivíduo pode navegar de forma privada, sem que tenha suas informações reveladas a terceiros, como provedores de internet, por exemplo.
No caso do X, isso permitiria que os usuários acessassem a rede social no Brasil mesmo após a suspensão do serviço por parte das empresas de telefonia. Isso seria possível graças à conexões com redes do exterior e da supressão da informação da localização durante o acesso à plataforma.
De forma geral, o uso de VPNs também permite esconder a navegação de hackers ou de qualquer pessoa que porventura estiver tentando monitorar as atividades do usuário.