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As explicações apresentadas pelo Brasil sobre a situação do Complexo do Curado, em audiência junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 28 de setembro, na Costa Rica, não convenceram. Na noite da última quarta-feira, a Corte divulgou resolução ordenando o Estado brasileiro a implementar novas medidas urgentes para garantir a vida e integridade dos presos, visitantes e funcionários da maior unidade prisional do país. Com três presídios, o complexo (antigo Aníbal Bruno), no Sancho, Zona Oeste do Recife, abriga 6.975 detentos, quando sua capacidade é para 1.819.
A tortura, a corrupção, a superlotação e a falta de proteção a presos LGBT e outros grupos que sofrem discriminação são problemas a serem solucionados. Citando denúncias de venda de uma faca por R$ 300 e de uma pistola por R$ 10 mil e a comercialização de barracos na unidade, a Corte “considera imperativo” que o Estado investigue as informações de corrupção e comércio de armas por parte de funcionários e internos.
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Também diante de denúncia de um estupro coletivo de um detento LGBT na cela de castigo, que se contagiou com o HIV, a Corte determina a adoção de uma política preventiva sobre HIV, tuberculose e outras doenças transmissíveis. Ordena, ainda, o fim da função dos ditos "chaveiros" (presos que controlam os pavilhões e celas) e adequação do número de agentes.
No dia 22 de maio, o Tribunal havia publicado resolução com várias recomendações. O Estado apresentou uma série de medidas adotas, mas nenhuma foi considerada efetiva. “A única coisa que se fez foi abolir a revista íntima. Outras questões, como a segurança e superlotação, se agravaram. O governo fala em abrir mais vagas. Vai fazer isso sem agentes?”, declara Wilma Melo, coordenadora de direitos humanos do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri). A entidade, a Pastoral Carcerária, a Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, foram responsáveis pelo processo contra o Brasil, iniciado em 2011. "A resolução impõe o rigor necessário ao Estado brasileiro, que insiste em manter uma política prisional deteriorada, sucateada, discriminatória, humanamente improdutiva e insegura".
A decisão do tribunal é obrigatória, já que o Estado brasileiro aceitou a competência da Corte em 1998. De acordo com a advogada Natália Damazio, da Justiça Global, em caso de não cumprimento haverá sucessivas resoluções e isso afeta a credibilidade do País. “Não nos parece que o governo esteja empenhado em mudar a situação”, diz. "Um tribunal internacional de direitos humanos ordenando a investigação de corrupção é algo inovador no direito, uma distinção infelizmente dúbia para o Brasil", observa o advogado Fernando Ribeiro Delgado, da Clínica de Harvard.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Pedro Eurico, que esteve na Costa Rita, informa que só falará com a imprensa quando for notificado.
