A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu uma liminar proibindo os taxistas de fecharem completamente as vias do Recife durante os protestos feitos na capital do estado. O documento afirma ainda que a manifestação realizada pela categoria, na última segunda-feira (1º), passou dos limites da legalidade.
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Para o caso de descumprimento da ordem, uma multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) será imposta a cada proprietário de veículo táxi.
Ato
A lentidão da Prefeitura do Recife para regulamentar os aplicativos de transporte privado de passageiros – como Uber e 99 Pop – provocou um dia de protesto, durante toda a segunda-feira (1º), de taxistas nas principais vias da capital.
Os motoristas de táxi acusam o prefeito Geraldo Julio e as equipes da Secretaria de Mobilidade Urbana e da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) de protelarem o processo por falta de decisão política, apesar de a Lei 18.528/18 ter sido aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito em novembro do ano passado.
Lei 18.528/2018
A lei 18.528/2018, que regulamenta os aplicativos de transporte como Uber e o 99Pop, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em novembro do ano passado e sancionada pelo prefeito Geraldo Julio no dia seguinte à aprovação.
Os manifestantes criticam a CTTU por falha na publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) do município. Segundo Augusto Bença, o órgão que prorrogar por mais 180 dias o início da regulamentação dos aplicativos, o que prejudica a categoria. "A lei era para ter sido regulamentada agora, neste final de março. Ela (CTTU) deu 120 dias a partir de novembro, mas dentro desse tempo, não elaborou as portarias. Agora que ela veio colocar e quer dar mais 180 dias para os aplicativos. Eles tão empurrando com a barriga", acusou o taxistas.
Ainda segundo Bença, a manifestação não tem tempo determinado para encerrar. "Quem vai determinar o fim dele é o Prefeito Geraldo Júlio. A gente quer sentar e quer constituir essa mesa de negociação e a gente só faz isso quando a tiver na presença do prefeito. Se o prefeito não tiver, não vamos sentar com ninguém", cobrou o manifestante.
