O projeto que regulamenta as terceirizações no país proíbe a contratação de trabalhadores domésticos por meio desse sistema. Essa será a única atividade no país que não será alcançada totalmente pela nova legislação, caso ela seja aprovada.
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Ou seja, trabalhadores domésticos só poderão ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), seguindo a legislação atual para essa categoria.
O texto que deve ser votado nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados também dá tratamento especial a correspondentes bancários. Nesse caso, no entanto, as únicas regras que não serão aplicadas são as exigências de especialização e de objeto social único, enquanto não for editada lei específica sobre essa categoria.
De acordo com o projeto, empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, produtor rural pessoa física e profissionais liberais podem terceirizar suas atividades a outras empresas.
A companhia prestadora de serviço deve ter objeto social único ou mais de um objeto na mesma área de especialização, possuir qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados, e ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço.
FGTS
O governo teme que a medida afete a arrecadação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), que também é contra o projeto, organizou manifestações nesta terça-feira (7) em Brasília e outras capitais.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) divulgou uma série de vídeos em que atores afirmam que o projeto de terceirização traz benefícios apenas para os empresários, que vão reduzir o gasto com trabalhadores. Para a associação, haverá "escolas sem professores, hospitais sem médicos e enfermeiros, construturas sem operários", todos substituídos por terceirizados.
O advogado Danilo Pieri Pereira, do escritório Baraldi Mélega Advogados, afirma que não haverá demissões em massa nem queda na arrecadação de tributos. "Hoje você tem informalidade e sonegação, uma terra sem lei onde há empresas abertas sem a menor condição de existir", afirmou.
Segundo ele, com a mudança, as empresas terão de ser especializadas em sua área de atuação -ao invés de serem apenas contratantes de mão de obra- e devem comprovar que têm capital para garantir dívidas trabalhistas e outras obrigações.
A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) informou, em nota, que a aprovação do projeto pode levar à formalização em vários setores da economia e, consequentemente, aumentar a arrecadação. "Não existe a mínima chance de a regulamentação da terceirização diminuir a arrecadação do FGTS", diz o presidente da entidade, José Carlos Martins.
SINDICATO
Pela proposta, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, quando as duas empresas exercerem a mesma atividade.
Quem presta serviço nas dependências da contratante deve ter as mesmas condições de alimentação, transporte e atendimento médico dos demais funcionários. Em alguns casos, os serviços podem ser prestados em outros locais com igual padrão de atendimento.
Segundo o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), serão feitas alterações no texto para evitar que empresas demitam funcionários com carteira assinada para recontratá-los como pessoa jurídica, a chamada "pejotização". O texto atual não trata dessa hipótese.
Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho proíbe que as empresas terceirizem a outras qualquer etapa de sua chamada atividade-fim (a linha de produção de uma montadora, por exemplo). Podem terceirizar apenas atividades acessórias, como faxina e segurança.
Segundo especialistas, os conceitos de atividade-meio ou atividade-fim de uma empresa geram interpretações diferenciadas por parte da Justiça. A questão também está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).