Energia

Câmara suspende resolução da Aneel sobre iluminação pública

Norma atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública

Da ABr
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Publicado em 29/04/2015 às 8:51
Foto: Inaldo Lins/Prefeitura do Recife
Norma atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública - FOTO: Foto: Inaldo Lins/Prefeitura do Recife
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A Câmara dos Deputados suspendeu na terça-feira (28) parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

A suspensão consta do projeto de Decreto Legislativo 1.428/13, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pelo plenário nesta terça-feira (28). O texto segue agora para o Senado.

A resolução da Aneel também permitia aos municípios contratar empresas para prestar o serviço. Ao propor a suspensão, Marquezelli argumentou que repassar a responsabilidade para os municípios agregava “novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes – feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias”.

Segundo ele, muitas prefeituras do interior são obrigadas a terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da capacidade de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para os serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor muito maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já têm as informações sobre os pontos cadastrados”.

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