SANÇÃO

Dilma sanciona ampliação do limite de desconto em folha do crédito consignado

Lei amplia 30% para 35% o limite de desconto em folha

Do Estadão Conteúdo
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Publicado em 22/10/2015 às 8:12
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
Lei amplia 30% para 35% o limite de desconto em folha - FOTO: Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos. 

Pela lei, que resulta da aprovação da Medida Provisória 681 pelo Congresso Nacional, os 5% adicionais serão destinados exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito, inclusive saques feitos nesse tipo de cartão. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).

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