O governo federal vai elaborar um termo de compromisso para determinar que as operadoras de internet banda larga comercializem o serviço sem a limitação do consumo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
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Em entrevista ao jornal, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse que o governo vai exigir que as empresas se comprometam a continuar oferecendo internet ilimitada. "Esperamos fechar isso para essa próxima semana, no mais tardar, na primeira semana de maio", afirmou o ministro à Folha de S. Paulo.
O documento, com as determinações para as operadoras e recomendações à Agência Nacional de telecomunicações (Anatel), órgão que regula o setor, deve ficar pronto nesta quarta-feira (20). A garantia de que contratos com usuários não vão ser modificados, venda de pacotes ilimitados e o desenvolvimento de uma ferramenta para mostrar ao usuário o seu perfil de consumo durante o mês estão entre os pontos do termo. As regras não impedem que as operadoras vendam pacotes no modelo de franquias, mas exigem uma alternativa que não limite o consumo.
Na segunda-feira (18), em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
A franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado, outras cortam o acesso à internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior.
Uma determinação publicada nessa segunda-feira (18) pela Anatel proíbe as empresas de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia dos clientes por 90 dias. Nesse prazo, as operadoras terão que comprovar que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.
