A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, as prestadoras de reduzirem a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente dos usuários que atingirem a franquia prevista no contrato de serviço de internet. A decisão valerá enquanto o Conselho Diretor da Anatel examina o tema, ''com base nas manifestações recebidas pelo órgão''.
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Em comunicado, a agência destaca a proibição de qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa e afirma que as mudanças na forma de cobrança, mesmo previstas na legislação, não devem ''ferir os direitos do consumidor''. A Agência ressaltou, no entanto, que a oferta de planos ilimitados depende do modelo de negócios de cada operadora e não está proibida.
Em medida cautelar publicada nesta segunda-feira (18), a Anatel proibiu as operadoras de aplicar sanções como aos usuários que ultrapassarem limites de franquia estabelecidos contratualmente pelo período de 90 dias. Com a decisão desta sexta, o processo ficará sob a responsabilidade do Conselho Diretor da Agência.
