A presidente Dilma Rousseff está planejando, via decreto, proibir as operadoras de reduzirem a velocidade da internet fixa ou exigirem a contratação de uma franquia extra quando o consumidor ultrapassar os limites de seu plano. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
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A medida faz parte do pacote de ações que o Governo pretende apresentar à população antes da votação de abertura do impeachment pelo Senado, no dia 11 de maio. A presidente quer que o decreto que regulamentará os pontos polêmicos do Marco Civil da Internet seja finalizado na próxima semana.
A legislação foi aprovada em abril de 2014, mas ainda é preciso definir as regras da neutralidade de rede. A proposta inicial do Governo era determinar a mesma restrição do serviço fixo para a internet móvel, mas como as redes são diferentes, a norma só não valeria para os planos básicos.
ANATEL - O Senado Federal pode abrir nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O senador Hélio José (PMDB-DF) protocolou o pedido na noite de quarta-feira (27), e tem o apoio de 45 senadores. A proposta será lida na mesa do Senado na próxima semana.
Segundo José, que é vice-presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, a comissão vai investigar a atuação da agência reguladora em casos como a polêmica decisão das operadoras de adotar franquia de dados na banda larga fixa. "Fomos pegos de surpresa pela decisão da Anatel de permitir as franquias na banda larga fixa", disse o senador ao jornal O Estado de S. Paulo. "Foi uma medida esdrúxula."
O senador fez referência às declarações do presidente da agência reguladora, João Rezende, após a Vivo anunciar que passaria a adotar o modelo de franquias para novos clientes. No último dia 18, Rezende declarou que a era da internet limitada havia chegado ao fim e deu prazo de 90 dias para as operadoras adotarem a franquia.
Na semana passada, a Anatel voltou atrás e proibiu as operadoras de adotarem o limite na internet por "prazo indeterminado". "A Anatel tem uma relação promíscua com as operadoras", diz o senador.
Na próxima terça-feira, a CCT realizará uma audiência pública para discutir a franquia na banda larga fixa, com a presença do presidente da Anatel e do ministro das Comunicações, André Figueiredo. Procurada pelo Estado, a Anatel não se manifestou até o fechamento da edição de quinta do jornal O Estado de S. Paulo.
Projetos de lei
Além da possível CPI da Anatel, há uma série de projetos de lei em análise contra a franquia na banda larga. Na Câmara, três projetos apresentados neste ano aguardam tramitação. O PL 5094, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o PL 5088, do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), e o PL 5075, do Laerte Bessa (PR-DF) querem proibir provedores de conexão de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 14/2016 pretende suspender uma resolução da Anatel, que autoriza as operadoras a impor limites em planos de internet fixa. Outros dois projetos - PL 174, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e PL 176, de Eunício de Oliveira (PMDB-CE) - querem alterar o artigo 7º do MCI para proibir a franquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
