Os gastos da União com saúde e educação também serão incluídos na regra que limita a evolução das despesas públicas à inflação do ano anterior. A medida será apresentada pelo presidente em exercício Michel Temer ao Congresso. No entanto, o orçamento das duas áreas pode até mesmo ter aumento real, desde que outras despesas cresçam menos, explicou o Ministério da Fazenda. "O importante é que o crescimento de todas as despesas não seja maior que a inflação", disse o secretário de Política Econômica, Carlos Hamilton.
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O piso será o mínimo constitucional previsto para este ano. A partir de 2017, caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo Congresso, está assegurada às duas áreas, no mínimo, a correção pelo porcentual da inflação.
Em 2016, o gasto previsto para a saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com outra lógica, o desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB. Na Educação, a União é obrigada a gastar 18% da arrecadação dos impostos federais.
O orçamento da saúde para este ano é quase 6% maior do que o do ano passado, mas menor do que a inflação registrada pelo índice oficial, de 10,67%. Não haveria, portanto, redução caso a regra já estivesse em vigor. No entanto, de 2014 para 2015, o orçamento subiu 8,87% enquanto a inflação foi de 6,41%.
Repercussão
A proposta recebeu críticas dos setores. O Conselho Nacional de Saúde, colegiado que tem entre integrantes representantes de sindicatos, usuários e trabalhadores de saúde, classificou a nova fórmula como um duro golpe para o Sistema Único de Saúde.
"Isso certamente vai tornar inviável o sistema único. Como ofertar uma assistência pública, gratuita universal ao preço de R$ 3,30 per capita por dia?", disse o presidente do conselho Ronald Ferreira dos Santos. Essa é a média de gasto com a saúde, somadas as contribuições feitas por municípios, Estados e União. Esse valor, afirma, equivale a 3,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ferreira dos Santos afirmou que a proposta revela um total desconhecimento da área. "Temos um subfinaciamento histórico. Como agravar ainda mais essa situação em um período em que enfrentamos problemas como dengue, zika, influenza?", disse.
O presidente do conselho disse ainda que a inflação do setor é mais elevada do que a taxa média. "Vamos fazer pressão política. Essa regra não pode passar", disse.
Educação
O movimento Todos pela Educação também criticou a trava nos gastos por considerar que afetará o Plano Nacional de Educação, que tem entre as metas matricular todas as crianças e jovens na escola neste ano, embora ainda haja 2,7 milhões que estão fora da sala de aula.
O movimento disse que falta colocar a educação como política de Estado, de longo prazo, o que contribuiria para aumentar a competitividade da economia brasileira.
Em vídeo divulgado na página da presidente afastada Dilma Rousseff no Facebook, o ex-ministro Aloizio Mercadante classificou os limites de gastos das duas áreas como o "maior retrocesso da história recente do Brasil". Mercadante disse que nos últimos cinco anos, sob a gestão Dilma, foram investidos R$ 54 bilhões acima do que a Constituição exige.
O ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, chegou a apresentar uma proposta para estabelecer um teto para o gasto público no médio prazo, mas a ideia sofreu fortes resistências no Congresso Nacional.
A proposta de Barbosa estabelecia limite porcentual para as despesas no Plano Plurianual (PPA), para depois ser convertido em um valor limite. Se a despesa excedesse o teto, seriam acionadas medidas de ajustes em três etapas. Colaborou Lígia Fomenti
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
