O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (29), um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 937. O rejuste será válido a partir de 1º de janeiro de 2017 e deve ser publicado na edição desta sexta-feira (30) Diário Oficial da União, de acordo com a assessoria da Casa Civil. O reajuste deve injetar R$ 38,6 bilhões na economia do ano que vem, o equivalente a 0,62% do PIB, de acordo com o Ministério do Planejamento.
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Quando o orçamento do ano de 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo previa um salário mínimo de R$ 945,80, um valor R$ 8,80 maior que o aprovado nesta quinta. De acordo com o governo, o valor diminuiu porque as estimativas para a inflação deste ano também foram reduzidas.
De acordo com a legislação, o rejuste do salário mínimo é calculado pela soma da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) do ano anterior com a variação do PIB de dois anos atrás.
A política de valorização do salário mínimo foi uma marca do governo petista. Ela estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.
Em 2015, o País registrou uma queda de 3,77% na atividade econômica, de acordo com o IBGE. Quando há recessão, o desempenho do PIB não é considerado para o cálculo do salário mínimo. No acumulado do ano, até novembro, o INPC está em 6,43%. "Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação", informou a pasta.
No ano passado, o salário mínimo teve reajuste de 11,6%, passando de R$ 788,00 para R$ 880,00. A maior contribuição para o aumento também veio da inflação. Desse reajuste, 11,57 pontos porcentuais corresponderam à inflação e 0,1 ponto porcentual ao crescimento do PIB em 2014.
Outra medida que deve sair amanhã no Diário Oficial é a questão do reajuste dos servidores públicos federais, conforme anunciou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Serão beneficiadas categorias que já tiveram aumento acordado com o governo, mas aguardavam a atualização dos salários.
ISS
Temer sancionou com vetos o projeto de lei de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo fontes do Planalto, "alguns vetos" atendem às demandas feitas em encontro do presidente com prefeitos na manhã desta quinta-feira. A sanção estará publicada amanhã no Diário Oficial da União.
De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. "Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso, defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou, em nota. Segundo uma fonte do Planalto, o leasing será vetado.
