Proposta pelo Ministério da Economia, a PEC do pacto federativo tem como objetivo alterar o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios. A medida faz parte do Plano Mais Brasil, pacote apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal e visto como um novo marco na economia brasileira por analistas.
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- Royalties e participações especiais
Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos Estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os Estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.
A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da Previdência no Senado Federal.
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- Salário-educação
Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.
- Gastos com educação e saúde
A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.
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Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
- Estado de Emergência Fiscal
A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da "regra de ouro" (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos Estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:
Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Extinção de municípios pequenos
Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.
- Contingenciar gastos de Estados e municípios
A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, Estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.
- Integração de regras fiscais
O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos), em todas as esferas de governo.
- Criação de despesas
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.
- Benefícios tributários
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.
Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada quatro anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
- Auxílio a Estados e municípios
Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais - como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.
A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.
- Criação do Conselho Fiscal da República
O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.
Outras propostas
As propostas se baseiam em três pilares: dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a Estados e municípios, além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o pacote legislativo representa uma “reforma do Estado”. O conjunto de três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
- PEC emergencial
- PEC do pacto federativo
- PEC dos fundos públicos
