Auditores fiscais e julgadores tributários de Pernambuco decidiram, por unanimidade, paralisar as atividades na secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-PE) nesta terça-feira (5). De acordo com a categoria, o descumprimento do acordo firmado pela Administração Tributária em 18 dezembro de 2015 seria o motivo da insatisfação dos auditores. A paralisação acontece por 24 horas, com exceção dos auditores dos postos fiscais, que devem parar das 7h às 13h.
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A deliberação, que foi votada por mais de 250 filiados, nesta quinta-feira (31), na sede do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE) acordou que as exigências de revisão da Lei Orgânica da Administração Tributária e a adequação da lei pernambucana ao Código Tributário Civil são medidas que devem ser atendidas pela Sefaz.
No dia 5/4, a categoria se reúne para avaliar o movimento e discutir os rumos da paralisação.
Segundo comunicado do Sindifisco, "o acordo descumprido, dentre outros, versa sobre os seguintes pontos:
Mitigação do risco de morte que correm no Posto Fiscal compartilhado de Delmiro Gouveia, por falta de segurança adequada, os auditores fiscais, os funcionários terceirizados, os caminhoneiros e os contribuintes. Contribuintes e até veículos da fiscalização já foram alvo de investidas criminosas. Até o momento nada foi feito;
Adoção de auto de infração simplificado para pequenos valores, com vistas a dar maior celeridade à fiscalização e consequentemente um maior combate à sonegação;
Adequação da Lei pernambucana ao Código Tributário Nacional para que o Auditor Fiscal, ao tomar conhecimento de um ilícito tributário, possa iniciar a ação fiscal evitando a perda de divisas;
Revisão da Lei Orgânica da Administração Tributária com vistas a tornar o Fisco mais eficiente no combate à sonegação, à concorrência desleal e livre de ingerências políticas;
Educação fiscal no currículo escolar para despertar desde cedo nas nossas crianças o direito de exercer a cidadania e não só da importância de pagar tributo, mas a de cobrar dos nossos governantes a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade."
