Os contribuintes adimplentes com a Prefeitura do Recife e que, até o dia 31 de outubro deste ano, incluíram o CPF ao solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) podem, até 30 de novembro, conseguir abatimento de até 50% do valor do IPTU de 2019.
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O benefício é garantido pela lei 17.408/2008 e leva em consideração o crédito recebido pelo consumidor de 30% do valor pago de Imposto Sobre Serviços (ISS) por NFS-e emitida.
“O primeiro passo é o contribuinte ter registrado o CPF na hora que solicitou a nota fiscal. A partir daí, ele consulta o crédito disponível”, explica o advogado tributário Alexandre Albuquerque, da Ivo Barboza Advogados & Associados.
Para indicar o imóvel a ser contemplado com o benefício e consultar os créditos, basta acessar o site nfse.recife.pe.gov.br.
Caso o usuário ainda não esteja cadastrado, será preciso efetuar o cadastro através do passo a passo disponível no mesmo endereço eletrônico.
Ainda de acordo com Albuquerque, em caso de pontuação que exceda os 50%, o contribuinte pode até indicar imóveis de terceiros. “Geralmente, o ISS é de 5% por nota fiscal. Como o contribuinte tem direito a 30% desse valor por serviço contratado, ele terá em média 1,5% para somar em abatimento do IPTU”, afirma o advogado.
Nota fiscal
A NFS-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Recife e possui o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. No dia a dia, ela é emitida por estabelecimentos como estacionamentos, academias, escolas particulares, faculdades, lavanderias, barbearias e salões de beleza, clínicas de estética, hotéis, pousadas, oficinas, pet shops e demais serviços.
