O Tribunal de Contas do Estado do Paraná negou, na última sexta-feira (15), o pedido para suspender a polêmica lei que alterou a previdência dos servidores estaduais.
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A proposta foi o pivô das manifestações contra o governo de Beto Richa (PSDB) que acabaram com quase 200 feridos no final de abril, após uma ação policial.
Em crise financeira, o Estado vai transferir parte dos aposentados pagos pelo caixa do tesouro a um fundo previdenciário, bancado por servidores e pelo governo, que tem um superávit de R$ 8,5 bilhões. Assim, vai economizar R$ 1,7 bilhão por ano em aposentadorias.
O Ministério Público de Contas entendeu que a lei é inconstitucional, por não preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da previdência, e entrou com o pedido para sua suspensão imediata no TCE.
O tribunal, porém, cujos conselheiros são indicados pelo governador, arquivou o pedido, por entender que quem decide sobre a constitucionalidade da lei é tão somente o STF (Supremo Tribunal Federal).
"A via eleita é inadequada à pretensão [do Ministério Público], pois incompatível com o pretenso controle abstrato de constitucionalidade", escreveu o presidente do TCE, Ivan Bonilha, que ingressou no órgão por indicação de Richa, em 2011, e foi advogado de campanha do tucano no passado.
O Ministério Público divulgou nota em que protesta contra a decisão, dizendo que não pretendia analisar a constitucionalidade da medida, mas "o cotejo das ações concretas do Estado", de forma a preservar a saúde financeira do governo e a fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na semana passada, o governo do Paraná passou a aplicar a lei, e sacou R$ 500 milhões do fundo previdenciário para pagar aposentadorias. O dinheiro é referente aos meses de janeiro a abril, já que a lei é retroativa ao início de 2015.
Na semana passada, o Ministério da Previdência Social considerou irregular a mudança feita no sistema previdenciário do Paraná.
