O Ministério Público Federal (MPF) em Minas entrou com ação civil pública contra a União e a empresa Google por causa da veiculação de merchandising de produtos e serviços em canais do YouTube protagonizados e também destinados a crianças de até 12 anos.
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A ação pede que a empresa, proprietária do YouTube, "seja obrigada a colocar um aviso, na página inicial do canal ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular merchandising de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados", afirma o MPF.
No que se refere à União, pede-se que a Justiça Federal mande o governo federal, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), "alterar a Resolução 163/2014, para nela incluir sanções administrativas em caso de descumprimento de seus dispositivos".
Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, "é muito comum hoje crianças, quando atingem a marca de 1 milhão de acessos, terem os pais procurados para passar a mostrar produtos em seus vídeos, o que é merchandising, proibido pela legislação quando envolve menores".
Procurado, o Google informou que não foi notificado sobre qualquer ação a esse respeito. "O YouTube é uma plataforma aberta e destinada a adultos, como está observado em nossos termos de serviço. Seu uso por crianças deve sempre ser feito em contexto familiar e em companhia de um adulto responsável. Em relação ao conteúdo gerado por usuários (vídeos), todos são responsáveis pelo material compartilhado e devem seguir as Diretrizes da Comunidade; no que se refere a publicidade na plataforma (anúncios), marcas e anunciantes devem seguir nossas diretrizes e estar em conformidade com a legislação brasileira. Em caso de violação, tanto conteúdos como anúncios podem ser denunciados, serão avaliados e poderão ser removidos."
