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Redução da maioridade penal tramita no Senado

Previsão que é o tema seja debatido na CCJ da Casa até o início de março

JC Online
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Publicado em 09/01/2018 às 6:47
Foto: Leo Motta/JC Imagem
Previsão que é o tema seja debatido na CCJ da Casa até o início de março - FOTO: Foto: Leo Motta/JC Imagem
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Outro tema recorrente à questão da segurança pública no Brasil e que sempre volta a ser debatido é a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. No Senado, tramita a PEC 33/2012, que prevê a aplicação da medida em crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, além de múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. No seu relatório, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) propôs que apenas um promotor especializado em infância e Juventude possa propor ao Poder Judiciário que o adolescente seja julgado como maior de idade.

Em entrevista do jornal O Globo, na semana passada, Ferraço afirmou que há um acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), para que o projeto seja colocado em votação após o início de março. Em entrevista à Rádio Senado, em novembro, Lobão afirmou que o projeto já foi debatido na Comissão algumas vezes, mas que não teve votos suficientes para ser aprovado.

Na opinião do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, os jovens precisam estar inseridos em atividades que os afastem do mundo da criminalidade. “Um problema que a gente tem é a ausência de escolas ou de atividades em tempo integral para crianças e adolescentes. Esse debate sobre maioridade penal é uma forma de desviar o foco do que a gente precisa, que é um olhar voltado, por parte do Estado, de oportunidades para que esses jovens dirijam suas atenções e suas energias para atividades produtivas”, disse.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A opinião é compartilhada pelo promotor de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, do MPPE. “De que adianta dizer que, a partir de agora, o menor, para determinados crimes, ele vai ser julgado como de maioridade, se não é feito nada para esse jovem não entrar na criminalidade? Ao lado do rigor da lei ou do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gente tem também que fazer um aporte fortíssimo na questão da inclusão social desse adolescente”, afirmou.

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