O Google e Apple no Brasil foram multadas pelo Procon de São Paulo por desrespeito a regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) por conta da disponibilização do aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e viralizou em julho deste ano, segundo o portal G1. O aplicativo de origem russa, no entanto, não foi multado por não ter representação jurídica no Brasil.
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As penas estão sendo aplicadas porque na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações apenas em língua estrangeira.
“As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou o órgão de defesa do consumidor.
As penalidades são, respectivamente, de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo Código, e R$ 7.744.320,00. As empresas podem recorrer. Os valores das multas são diferentes por serem estipulados de acordo com o faturamento da empresa no Brasil.
Resposta
A Apple Computer Brasil Ltda. informou em nota que não vai comentar o assunto, enquanto o Google Brasil Internet Ltda. disse que "o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon".
