Marcado pelas eleições e pela Copa do Mundo, 2014 foi um ano atípico no Congresso Nacional. Mais de 870 matérias receberam pareceres nas comissões permanentes das duas casas legislativas. E leis importantes foram aprovadas, como o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), que já vinha tramitando no Congresso havia mais de cinco anos e deve ajudar a simplificar e agilizar os processos judiciais na esfera civil.
Houve também um recorde no número de emendas à Constituição, em um único ano: oito no total, superando as sete emendas aprovadas em 2000. Desde a sua promulgação, em 1988, a Constituição brasileira recebeu 84 emendas que vão de pequenos acréscimos a amplas reformas. Entre as mudanças promovidas em 2014, podem ser citadas a Emenda 80, que estabeleceu a instalação de defensorias públicas em todas as unidades jurisdicionais do Brasil, e a 81, que autoriza a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for verificado trabalho escravo. A Emenda 84, aprovada no início de dezembro, elevou em um ponto percentual o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 23,5% para 24,5%, levando a um aumento de R$ 2,3 bilhões de repasse às prefeituras em 2015, e de R$ 4,5 bilhões, em 2016.
Além das emendas, foram aprovados projetos como o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014); a guarda compartilhada dos filhos (PLC 117/2013); e a instituição da linha oficial de pobreza no Brasil (PLS 66/1999). Do ponto de vista da Segurança, entraram em vigor novas regras para a desmontagem de automóveis (PLC 38/2013) e foi instituído menor prazo para que drogas apreendidas pela polícia sejam destruídas (PLC 115/2013), evitando desvios de funcionários e ataques de criminosos. Também foram aprovados projetos para regulamentar a atuação de diversas carreiras, entre elas os motoboys, delegados de polícia e guardas municipais.
No Senado, um total de 72 projetos de lei foram aprovados, além de 20 medidas provisórias, 10 substitutivos da Câmara dos Deputados e 17 projetos de decretos legislativos, entre outras medidas. Já o texto do Orçamento de 2015 só será votado em fevereiro, embora a versão final do relatório tenha sido concluída no fim do dia 22/12.
O recesso do Poder Legislativo vai de 23/12 até 31/01, mas o valor do novo salário mínimo brasileiro, válido a partir de janeiro, já foi determinado: R$ 790. Os vencimentos dos deputados e senadores também foi reajustado, já que o teto de remuneração do serviço público foi alterado para R$ 33.763, elevando ainda os salários atualmente recebidos pela presidenta da República e seu vice, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procuradores-gerais da República.
