O novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar ainda hoje (3), em sessão extraordinária, o segundo turno do Orçamento Impositivo. A intenção de Cunha é colocar o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovada em primeiro turno no ano passado.
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“Eu pretendo votar hoje. O que ocorre é que [regimentalmente] ainda não [se cumpriram] as cinco sessões de interstício. Se houver consenso - e não houver oposição - a gente vota hoje. Se não houver, a gente cumpre as cinco sessões”, disse Cunha. Ele se referiu à necessidade de haver acordo entre os líderes partidários para que seja dado como cumprido o prazo regimental necessário de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno da proposta.
A votação do Orçamento Impositivo foi uma das promessas da campanha do peemedebista à presidência da Casa. A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. De acordo com o texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a "ações e serviços públicos de saúde”. O texto diz ainda que estados e municípios inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber os recursos das emendas.
Questionado sobre a possibilidade de o governo se posicionar contrário à votação, Cunha disse acreditar que o governo não vai adotar essa postura. “Essa proposta de orçamento impositivo é o segundo turno da Câmara. O governo já teve três oportunidades, duas no Senado e uma na Câmara para discordar e não discordou, então acho que não deve ser um problema”, disse.
Antes de conseguir votar o Orçamento Impositivo, o presidente da Casa tem de colocar em votação, também em sessão extraordinária, o projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que tem urgência constitucional, e a MP 658/14, que flexibiliza e prorroga a entrada em vigor da Lei das Organizações da Sociedade Civil (OSC – Lei 13.019/14). As duas propostas trancam a pauta da Câmara.
A discussão sobre a pauta de votações da Câmara vai ser tema da reunião de líderes marcada para o início da tarde desta quarta-feira. Também deve entrar na pauta, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).
