Numa reação traçada pelo Planalto, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) acusaram nesta sexta-feira (17) a oposição de "desespero compulsivo" para forçar a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff ao politizar o debate sobre a decisão do Tribunal de Contas da União de considerar irregulares manobras fiscais feitas pelo governo.
Leia Também
Os ministros negaram que seja irregular o fato de o governo ter utilizado bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ter sido pagas com recursos do Tesouro. O TCU concluiu que estas operações desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e cobrou explicações de 17 autoridades, sem incluir a presidente entre elas.
Com as manobras, que ficaram conhecidas como "pedaladas" fiscais, o Tesouro segurou repasses de R$ 40 bilhões devidos a bancos oficiais que executam programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida e pagam benefícios sociais como o seguro-desemprego.
Segundo os ministros, não houve ilegalidade porque não se trataram de operações financeiras, uma vez que representam meros contratos de prestação de serviços. Eles afirmam que essas medidas são adotadas desde 2001, ainda no governo do ex-presidente do Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Cardozo fez duras críticas à posição de líderes da oposição que apontaram a decisão do TCU como novo elemento para justificar a abertura de um processo de impeachment, que provocaria o afastamento de Dilma do cargo para ser processada por crime de responsabilidade.
Essa posição foi colocada até pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que perdeu para Dilma a eleição de 2014. Aécio disse que seu partido vai pedir o impeachment da presidente se for comprovada a participação da presidente nas manobras fiscais.
'ESTARRECIDO'
Cardozo disse que ficou "estarrecido" e que "salta aos olhos" com a posição do PSDB, sendo que não há qualquer imputação a Dilma.
"O que me causa espécie são líderes da oposição, em especial o candidato derrotado, de querer pegar um caso para tentar encontrar o fato de pedido de impeachment. Há um desespero compulsivo para tentar encontrar [algo] para justificar um pedido de impeachment", afirmou Cardozo, sustentando que não houve "erro" do governo.
"Mais uma vez escolhem mal. Não há fato jurídico nenhum que possa justificar o pedido. Mesmo que se estive errado não há fato na decisão do TCU imputável à presidente", completou.
Adams colocou que o governo vai recorrer e apresentar ainda os esclarecimentos devidos, mostrando que não houve má-fé e que a prática era usada há 14 anos, com amparo legal. Segundo o advogado-geral, agora, a partir da decisão do TCU, o governo vai apresentar o contraditório e os esclarecimentos devido.
"Não é crime de responsabilidade nem qualquer outro tipo de crime", afirmou. "O crime de responsabilidade é descumprir lei orçamentária."
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira afirmou que a instituição tem "convicção jurídica" de que as operações entre os bancos e o Tesouro não configuraram operações de crédito.
Segundo ele, os contratos de prestação de serviço assinados estabeleciam a possibilidade de os bancos usarem eventualmente recursos próprios para fazer os pagamentos dos benefícios, mas não havia um "compromisso financeiro assumido". "Nem toda operação sobre a qual incidem juros é uma operação de crédito", afirmou.
