A proposta que reduz a maioridade penal no Brasil determina o encarceramento de jovens de 16 e 17 anos em novos estabelecimentos prisionais, o que tem suscitado incerteza sobre como isso se dará, se realmente será efetivado e se haverá consequência a eventual descumprimento.
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Aprovada na quarta-feira (17) em uma comissão da Câmara dos Deputados, a emenda à Constituição diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos para o caso de crimes graves, como os hediondos e o tráfico de drogas.
O texto determina que jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos e também dos adolescentes menores de 16 anos, cabendo à União e aos Estados criar esses estabelecimentos. A proposta não estabelece prazo ou regras de transição.
Segundo o Ipea (instituto de pesquisa vinculado à Presidência da República), pelo menos 9.061 jovens de 16 e 17 anos (36% dos internados) estariam enquadrados nos crimes com redução da maioridade -dados de 2013.
"Não existem esses estabelecimentos. O Estado administrador não dando essa infraestrutura pode levar a Justiça a ter que colocar em liberdade [os jovens] porque não há onde cumprir a pena devidamente. Aí então quem fica mal na foto é a Justiça", comentou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.
Para ele, a redução não resolve o problema da criminalidade. O ministro Gilmar Mendes afirmou que "não tem pensamento seguro" sobre o assunto, mas defendeu a discussão da ampliação do tempo de internação para jovens infratores.
O governo, que é contrário à redução da maioridade, tem afirmado que o assunto poderá ser levado ao Supremo.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a redução da maioridade em crimes violentos cria "efeitos reflexos" no Código Penal que podem, inclusive, "abrandar crimes" como estupro e tráfico de pessoas. Isso porque, para ele, o texto não muda apenas a responsabilidade penal, mas também "o parâmetro de proteção ao menor"
"Ao mudar o conceito de criança e adolescente, todos os crimes que têm as penas agravadas para proteger menores de 18 anos, como estupro e tráfico de pessoas, vão ter as penas abrandadas", disse Cardozo à reportagem.
Mesmo deputados da bancada da bala manifestaram insegurança sobre o encarceramento. Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que eles cumprirão pena nos atuais estabelecimentos ou podem ser criadas alas exclusivas nos centros de internação.
Contrários à redução também argumentam que o projeto abre a possibilidade de jovens de 16 anos obterem habilitação para dirigir e poderem comprar bebidas alcoólicas. No caso da direção, a lei diz que os candidatos a dirigir são os "penalmente imputáveis". No caso da bebida, a vedação da venda é para "crianças e adolescentes".
O projeto da Câmara mantém os menores de 18 anos "inimputáveis", ressalvados os maiores de 16 que cometam crimes graves.
